Execução de Título Extrajudicial 0024769-58.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024769-58.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024769-58.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024769-58.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.334,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BIO COSMETICOS WEBER LTDA. - ME FLAVIA WEBER 1. Cuida-se de oposição de impenhorabilidade com base no art. 833, inc. IV do CPC, in verbis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 2. É evidente que tal dispositivo visa resguardar o mínimo existencial da pessoa física e não blindar o patrimônio da sociedade empresária. 3. In casu, é a devedora – pessoa jurídica – que pleiteia a aplicação do art. 833, inc. IV, o que denota uma clara confusão entre os conceitos “patrimônio social/faturamento” e “salário/vencimento”. 4. Ademais, ainda que a verba penhorada se destine de fato ao pagamento dos salários dos funcionários e dos débitos tributários, caberia a executada comprovar tal situação, o que não ocorreu no presente feito. A mera alegação da parte não constituí prova suficiente para determinar o levantamento da constrição. 5. Com efeito, este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SERIA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006195-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 13.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. PESSOAS FÍSICAS. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 4. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052249-09.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.11.2020). 6. Incidente nitidamente protelatório e que beira a litigância de má-fé. 7. Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade e, preclusa a presente decisão ou não sendo concedido efeito suspensivo, determino o levantamento dos valores em favor da parte exequente que, logo após o recebimento, deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Dil. Int.[1] [1] PDF 2. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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