Cumprimento de sentença 0000334-13.2011.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000334-13.2011.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000334-13.2011.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-13.2011.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.027,18 Exequente(s): ALINE MAZZARO BARRETO BRIGIDA DO SOCORRO SILVEIRA FATIMA SIMOES DE OLIVEIRA DO PRADO GISELE CRISTINE NARDONI SANTOS NERA APARECIDA DINIZ PATRICIA ASZUEN DOS SANTOS ROSEMARA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SEVERINA ROSA SOARES MARQUES VANIA APARECIDA BATISTA DE ALMEIDA Executado(s): MAGISTRAL LTDA Vistos. 1. Requer a parte exequente seja determinada a penhora sobre o faturamento líquido da empresa executada (mov. 344.1). A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa, desde que limitada a determinado percentual, e não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Outrossim, a parte exequente deve demonstrar, de forma cabal, o esgotamento de todos os bens em nome do devedor. A respeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. DEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE BENS MENOS GRAVOSOS À EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminarmente, cabe considerar que a presente controvérsia não está abrangida pelo Tema 769, cuja controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (TJPR - 15ª C.Cível - 0061128-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.03.2020)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA DEVEDORA.RECURSO DO EXECUTADO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO OU, SE EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DE FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES E EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS INFRUNTÍFERAS E INÉRCIA DO DEVEDOR EM GARANTIR O JUÍZO. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO INDICADO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030826-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.02.2020)(g.n) Desta feita, considerando os interesses do credor, que tem direito de ver satisfeitos os débitos legalmente reconhecidos, aliado a não localização de bens passíveis de penhora, tenho por presentes os requisitos do art. 866 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa (inclusive os recebíveis através de cartão de crédito e de débito) no percentual de 20% (vinte por cento), devendo ser observado o processamento de acordo com a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel prevista no art. 867 e seguintes do mesmo diploma legal. 3. Nomeio como administrador o Dr. Eduardo Agustinho (telefone 41-3232-8862 / e-mail: [email protected]), o qual deverá prestar contas mensalmente, indicando o valor arrecadado do faturamento, conforme o percentual acima definido, o qual será utilizado para depósito em conta judicial e levantamento pelo credor. Estabeleço como remuneração ao administrador o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado. Esse valor deverá ser suportado pela empresa executada, a qual, pela sua inércia, deu azo a essa modalidade de constrição. 3.1. Expeça-se ofício às administradoras de máquinas de cartões de crédito e débito (CIELO, PayGo, SafraPay, Superget, InfinitePay, Getnet, Rede, SumUp,... etc) para que retenham o percentual de 20% dos recebíveis pela pessoa jurídica executada até o limite do crédito exequendo e façam o depósito em conta judicial (o valor atualizado do débito e a conta judicial devem ser informados no ofício). Deve ser consultado pelo cartório/secretaria, entre outros o site https://www.conferecartoes.com.br/ranking-maquininhas. Também devem ser expedidos ofícios às instituições financeiras (conforme listagem do Banco Central) para que, se administrarem as referidas “maquininhas” de recebimento de valores através de cartões (crédito e de débito), retenham o percentual de 20% dos recebíveis pela pessoa jurídica executada (os dados estão ao mov. 193.2), até o limite do crédito exequendo e façam o depósito em conta judicial (o valor atualizado do débito e a conta judicial devem ser informados no ofício). 4. Cumpra-se com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(25)