Ação Penal - Procedimento Sumário 0002032-79.2019.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002032-79.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002032-79.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002032-79.2019.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 18/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO DO PARANA Réu(s): VALDECIR ROQUE BARROZO I. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 8.1) contra VALDECIR ROQUE BARROZO, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista nos artigos 38 c/c 53, II, “c” (Fato 01) e 38-A c/c 53, II, “c” (Fato 02), todos da Lei 9.605/1998 na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A denúncia foi recebida em 06 de março de 2021 (evento 18.1). Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 39.1. Após, foi apresentada resposta a acusação através de defensor nomeado por este juízo (evento 41.1). Momento este em que preliminarmente alegou a ilegitimidade passiva do acusado, sob a alegação de que o mesmo não causou qualquer dano ao meio ambiente, vez que segundo o mesmo fora celebrado contrato de permuta da área 03/11/2018, sendo que ao chegar na propriedade, foi encontrado tão somente o atual proprietário, Augustinho dos Santos, o qual se passou por arrendatário de parte da área, não podendo responder pelos danos causados por terceiros ou pelo novo proprietário após a alienação de um bem que um dia foi seu. (evento 47.1). O Ministério Público manifestou-se em evento 53.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Da preliminar - Ilegitimidade passiva Alegou preliminarmente a defesa do réu, que o mesmo não é o autor dos danos ambientais, uma vez que teria realizado contrato de permuta com a pessoa de Augustinho dos Santos em data anterior a fiscalização, não mais sendo proprietário do imóvel na época dos crimes. A despeito das alegações apresentadas, ao contrário do respeitável entendimento do ilustre Defensor do acusado, entendo existir nos autos indícios suficientes da prática do delito narrado na exordial acusatória, em tese, perpetrados pelo denunciado. Conforme apontado pelo Ministério Público, em que pese tenha sido juntado contrato de permuta entre os imóveis (evento 47.2), verifica-se que já havia sido apresentado à equipe de polícia, porém não sendo aceito, visto que não possuía autenticação das assinaturas em cartório, gerando dúvidas acerca da autenticidade do referido contrato (boletim de ocorrência de evento 8.4). Portanto, verifica-se que o instrumento probatório utilizado pelo réu encontra-se prejudicado, pois sequer tem as assinaturas dos contratantes com firma reconhecida, tratando-se, de instrumento sem fé pública, uma vez que a transferência do imóvel se dá por escritura pública, nos moldes do artigo 108 do Código Civil. Assim, não há nos autos qualquer elemento informativo que comprove que o réu não é autor dos crimes, pelo contrário, os documentos apresentados apontam para a pessoa do réu, uma vez que não há provas de que o réu na época dos crimes não era proprietário do imóvel. Ademais, obviamente que, para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público dispõe dos elementos coligidos em procedimento administrativo, ou seja, em que não são observados, por exemplo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que bastam, como é sabido, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Se tais indícios serão efetivamente comprovados ou não são circunstâncias que apenas durante a fase instrutória poderão ser aquilatadas. Destarte, reputo não haver qualquer defeito na inicial, reiterando que os requisitos e pressupostos exigidos pela legislação de regência estão presentes, conforme já analisado quando do recebimento daquela. Portanto, afasto a preliminar arguida pela defesa. III. Superada a preliminar arguida, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime. Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Ademais, a despeito das alegações apresentadas pela defesa, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. IV. Designo o dia 14 de março de 2022, às 15h00 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e o acusado. V. Esclareço que o ato deverá ser cumprido na forma da Instrução normativa da CGJ 073/2021 e portaria da direção deste fórum, realizando os atos de intimação de forma virtual conforme contido na instrução. V.1. Atentem-se os Senhores Oficiais de Justiça, nos termos da CGJ 073/2021, artigo 4º, que na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte deverá ser cientificado, além dos requisitos previstos na legislação processual, do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; e da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. V.2. Ainda, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da respectiva Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação e comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica, nos termos do Artigo 6º. VI. Sem prejuízo, não sendo possível a realização do ato de forma presencial, saliento que a audiência será realizada de forma virtual com acesso ao teams, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o número de telefone para contato com o participante pela secretaria a fim de encaminhamento do link de acesso. VII. Na hipótese de a parte não possuir acesso à internet, ou sendo realizado o ato de forma presencial, deverão comparecer ao fórum quando serão ouvidos no salão do júri individualmente com distanciamento e regras sanitárias exigidas, assim, deverá Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes que ao adentrar nas dependências do Fórum da comarca, deverão atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo: a) o uso adequado de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca, durante todo o tempo de permanência nas instalações; b) a higienização das mãos com álcool gel; c) evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do fórum da comarca, respeitado o distanciamento adequado e necessário; d) evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à estação de trabalho ou à sala utilizada para realização de audiência; ficando devidamente advertidos que a recusa a se submeter a qualquer dos requisitos acima impedirá a entrada ou a permanência da pessoa nas dependências do fórum da comarca, nos termos do Artigo 9º do Decreto Judiciário 699/2021. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

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