Monitória 0002088-87.2020.8.16.0131 - TJPR

Monitória 0002088-87.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002088-87.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-87.2020.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.232,24 Autor(s): HELIO JOÉE GRANDO Réu(s): NIVELSON MORENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NIVELSON MORENO, qualificado nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 1.022, do CPC, opôs embargos de declaração (ev. 189.1) em face da sentença do ev. 184.1. Aduz, em síntese, que esta foi omissa. O embargado se manifestou ao ev. 194.1 pela rejeição dos embargos. Tempestivos, os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do CPC. DECIDO. Tempestivos os Embargos, pois opostos dentro do prazo de 5(cinco) dias conforme estabelece o art. 1.023 do CPC (certidão ao ev. 26.1). Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição. No caso dos autos as razões da parte embargante merecem parcial provimento. Isso porque, de fato, a sentença restou omissa com relação à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deste modo, substituo o parágrafo da sentença do ev. 184.1, no que se refere às verbas sucumbenciais, a fim de que conste o seguinte texto: “Condeno ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação de acordo com os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida”. Quanto a alegação acerca da existência de omissão na análise do pedido de compensação, verifico que não merece prosperar. Isso porque a sentença foi clara no sentido que não foi realizado pedido reconvencional para seu enfrentamento: “Ademais, por considerar a validade dos termos do distrato, ficam prejudicados os pedidos de compensação, os quais sequer foram realizados por meio de reconvenção”. Desse modo, em caso de discordância quando às razões expostas, cabe ao embargante apresentar recurso competente, vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, conheço os embargos de declaração opostos e dou parcial provimento para sanar a omissão existente na decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE NIVELSON MORENO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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