Execução de Título Extrajudicial 0008394-79.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008394-79.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008394-79.2017.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Indefiro o pedido da parte executada porque o valor encontrado não é irrisório e pode, inclusive, minorar os prejuízos da parte exequente, que está precisando antecipar custas para pesquisa e constrição de bens. Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 2. Quanto ao requerimento de penhora na modalidade “portas a dentro”[1], defiro, devendo o mesmo seguir os seguintes termos: Considerando que o parágrafo primeiro do art. 831 permite a penhora “onde quer que se encontre os bens”, o Sr. Oficial de Justiça, acompanhado de outras 2 (duas) testemunhas, que poderão ser policiais militares, deverá adentrar nas residências e imóveis do devedor já relacionado nos autos, conforme autoriza o art. 846 do CPC, para averiguar em seu interior ou exterior, notadamente armário, portas e gavetas, bens passíveis de penhora. Segundo a doutrina[2], são considerados bens móveis passíveis de penhora: i) veículos e máquinas que se encontrem no local; ii) tv de plasma ou lcd, ou de tecnologia incompatível com a média da população, aparelho de dvd, frigobar; iii) o segundo aparelho de televisão, caso na residência exista mais de um; iv) nos mesmos termos a segunda geladeira, micro-ondas, aparelhos de ar-condicionado, máquina de lavar, peças de decoração, faqueiro de prata, adega climatizada, cristaleira e etc.; v) valores em dinheiro, jóias, relógios e outros metais preciosos; Caso seja necessário, o Oficial de Justiça diligenciará junto ao Depositário Público ou junto ao exequente, meio de transporte para os bens encontrados. A medida deverá ser praticada, preferencialmente, na parte da manhã (a partir das 09:00 hrs). Observe-se o disposto no art. 839, devendo ser lavrado termo. A certidão não poderá ser genérica, devendo Sr. Oficial de Justiça descrever e justificar, quando for o caso, o motivo de não ter procedido a penhora de certos bens móveis. 3. Ao cartório para intimar a parte exequente para indicar um representante para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no ato, pois deverá ter alguém presente para auxiliar no correto cumprimento da diligência, bem como no transporte de eventuais ativos encontrados. No mais, o cartório deverá promover a interlocução entre o representante do exequente e o Sr. Oficial de Justiça. 4. Dil. e Int. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO [1] 0035094-29.2008.8.19.0000 (2008.002.32255) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 09/12/2008 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVE: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de substituição de penhora do imóvel por móveis que o guarnecem, por ser de pequena monta a quantia exeqüenda. Deferimento pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte. Poder-dever de cautela do Juízo de manter a ordem e o bom andamento do feito. Substituição que merece ser prestigiada em grau recursal. Máxima efetividade da ação executiva. Satisfação do credor e menor onerosidade para o devedor. Princípio norteador das execuções, que reza ser necessário conciliar ambos os interesses. Penhora a "portas a dentro". Ato legal praticado pelos auxiliares da Justiça. Constrangimento suportado pelo devedor nos ditames da lei. Possibilidade de penhorar bens móveis não quitados ou que sejam classificados como suntuosos. Inconformismo que não encontra respaldo na lei. Inteligência do Enunciado no 59 da Súmula deste egrégio Sodalício. Precedentes. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para confirmar na íntegra a douta decisão hostilizada, nos termos do art. 557 do CPC”. [2] Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil, v.5, 3ª Ed., 2011, p.558.

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CHERRY CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CHERRY CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(288)