Execução de Título Extrajudicial 0005336-76.2011.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005336-76.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005336-76.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005336-76.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.397,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAIDE KUPSKE QUÍMICA FORTE LTDA Vistos, etc. Ao ev. 249.1 foi determinada a intimação do exequente a fim de se manifestasse acerca de eventual prescrição da pretensão executiva. Ao ev. 252.1 renunciou ao prazo. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A citação válida, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. Ressalta-se que é ônus do autor a concretização da citação válida, consoante dispõe o §2º do art. 240 acima mencionado, que dispõe que “Incumbe ao autor, adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”. Os presentes autos tratam de Execução de Título Extrajudicial em que a petição inicial foi apresentada na data de 08/05/2011(ev. 1.1, fl. 02 - 06) e recebida na data de 30/06/2011 (ev. 1.24, fl.33). Na primeira tentativa de citação da executada QUÍMICA FORTER LTDA. o oficial de justiça certificou (ev. 1.26, fl. 38, em 08/09/2011) que deixou de citar a executada na pessoa de seu representante legal, em virtude de não os encontrar e de estar desocupado o imóvel. Foi expedida carta precatória para citação da executada em questão (ev. 1.94, fl. 179). Foi expedida nova carta precatória (ev. 1.114, fl. 266). A executada MAIDE KUPSKE foi citada na data de 31/10/2014 (ev. 19.1, pág. 41). Não foram formulados outros pedidos de citação da executada QUÍMICA FORTER LTDA. tanto que ao ev. 249.1 (datada de 07/08/2021) restou certificado que a referida executada ainda não havia sido citada. Observando o art. 921, III do CPC é possível constatar que não sendo localizado o executado ou bens penhorados a execução deverá ser suspensa. Em contrapartida, o parágrafo 1º do referido artigo estabelece que o prazo de suspensão será de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. E o parágrafo 4º, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse ponto, necessário esclarecer que a parte exequente tomou conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização da executada QUÍMICA FORTER LTDA na data de 08/12/2011 (ev.1.28/29, pág. 42 a 49). Dessa forma, o processo poderia ter ficado suspenso até 08/12/2012. Em que pese não tenha sido formulado pedido nesse sentido, o prazo de prescrição corre, de qualquer forma, desde então. Relevante, portanto, observar que o título executivo executado é uma cédula de crédito rural e, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o quinquenal em conformidade com o art. 206, §5º, I do CPC. Ou seja, a citação da executada em questão deveria ter sido realizada até a data de 08/12/2017 e, como se nota, não foi. Resta evidente, então, que prescrita a pretensão executória do exequente na presente demanda. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC no que diz respeito à executada QUÍMICA FORTER LTDA. Sem ônus para as partes nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sem honorários, pois sequer citado o executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(33)