Procedimento Comum Cível 0055590-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055590-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055590-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055590-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.108,88 Autor(s): ENCARTO ENGENHARIA LTDA Réu(s): DAVI CLEBER FRONJA I – A teor do que dispõe o art. 509, caput, do CPC, o pedido de liquidação de sentença pode ser formulado tanto pelo credor quanto pelo devedor. Cabe liquidação por arbitramento sempre que houver necessidade de atividade pericial para determinação do valor ou da extensão do objeto da condenação. Requerida a liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, inciso I) pelo peticionário de seq.116, como primeira medida cominada pela lei, intimo a parte ré para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos (CPC, art. 510, primeira parte). Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que a parte autora já apresentou a respectiva documentação no seq.116. II – Apresentados os pareceres ou documentos elucidativos no termo assinalado, dê-se ciência à parte contrária, a fim de que esta, em igual prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre eventual permanência de inafastabilidade de nomeação de perito judicial. III – Registro que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, nos exatos termos do § 4º do art. 509 do CPC. IV – Esclareço desde já, que o pagamento/adiantamento dos honorários periciais advindos de oportuna nomeação de perito judicial, quando se trata de liquidação de sentença, dar-se-á de acordo com a sucumbência determinada em sentença. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475- C, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A controvérsia cinge-se em relação a qual das partes deve arcar com os honorários periciais na liquidação da sentença por arbitramento. Inicialmente, vale registrar que a jurisprudência dominante é no sentido de que o vencido deve arcar com o ônus das despesas processuais decorrentes da liquidação por arbitramento, não se aplicando o art. 33 do CPC, pois dentre os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclui-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, englobando os honorários periciais da fase de liquidação, que nada mais é do que decorrência lógica da sucumbência havida no processo de conhecimento. (...) Curitiba, 06 de julho de 2012. v JOATAN MARCOS DE CARVALHO Relator. Deste modo, no presente caso, observar-se-á a reciprocidade sucumbencial já anteriormente definida por ocasião da sentença de seq.107. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE ENCARTO ENGENHARIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENCARTO ENGENHARIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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