Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003039-71.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Palmas

Processos relacionados

JE · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Palmas - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JOCINEI DE MELO CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARINE VICCARI

OAB/PR 58734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2024, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/09/2024, 14:51

PROCESSO REATIVADO

16/09/2024, 14:49

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/07/2024, 15:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2024, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2024, 15:26

PROCESSO REATIVADO

09/07/2024, 15:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2024, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

16/01/2024, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2024, 12:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2023, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2023, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2023, 17:11

OUTRAS DECISÕES

06/09/2023, 14:09

Todas as movimentações(117)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2024, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/09/2024, 14:51

PROCESSO REATIVADO

16/09/2024, 14:49

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/07/2024, 15:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2024, 15:28

Documentos

Outros

•06/09/2023, 14:09

Outros

•30/11/2022, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2024, 15:26

PROCESSO REATIVADO

09/07/2024, 15:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2024, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

16/01/2024, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2024, 12:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2023, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2023, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2023, 17:11

OUTRAS DECISÕES

06/09/2023, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2023, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2023, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023, 15:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2023, 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2023, 14:03

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2023, 20:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/05/2023, 13:00

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

09/05/2023, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/05/2023, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 17:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/04/2023, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2023, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/02/2023, 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/02/2023, 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

15/02/2023, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

15/02/2023, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

15/02/2023, 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

15/02/2023, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2023, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2023, 14:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/01/2023, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 13:44

MANDADO DEVOLVIDO

21/01/2023, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2023, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2023, 12:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/11/2022, 17:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/11/2022, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/11/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/10/2022, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/10/2022, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2022, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/10/2022, 15:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/10/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

17/10/2022, 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

29/09/2022, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2022, 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 21:14

MANDADO DEVOLVIDO

25/09/2022, 14:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2022, 15:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/07/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/07/2022, 14:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/04/2022, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2022, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/04/2022, 21:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

05/04/2022, 21:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2022, 23:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 23:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/03/2022, 23:04

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

18/03/2022, 23:04

JUNTADA DE DENÚNCIA

17/03/2022, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2022, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2022, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/03/2022, 15:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2022, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Processo nº: 0003039-71.2021.8.16.0123 Autor do Fato(s): JOCINEI DE MELO CAMARGO 1. Primeiramente, determino que a Serventia atualize os antecedentes criminais do noticiado. 2. Ainda, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em relação ao pedido do noticiado de parcelamento do montante da proposta de transação penal. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

14/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2022, 21:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/02/2022, 21:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/02/2022, 12:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

03/02/2022, 11:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 18:21

MANDADO DEVOLVIDO

29/01/2022, 11:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/08/2021, 23:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 16:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/08/2021, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2021, 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2021, 12:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/08/2021, 12:29

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

11/08/2021, 12:26

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

10/08/2021, 13:13

Outros

•05/04/2022, 16:56

Outros

•07/03/2022, 15:16

Outros

•04/02/2022, 15:55