Execução de Título Extrajudicial 0016946-67.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016946-67.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016946-67.2016.8.16.0001 1. Defiro o pedido de alienação judicial (seq. 226), o qual deverá ser, preferencialmente, por meio eletrônico. 2. Nomeio o leiloeiro forense, Sr. MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, para proceder ao leilão e praceamento dos bens penhorados, devendo observar os artigos 884 e 887, CPC/15. A atualização da avaliação deverá ser feita pelo leiloeiro. Desde logo fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma (art. 884, parágrafo único, CPC/15): (a) no caso de adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; (b) no caso de arrematação: 5% sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante (art. 23, § 2º, LEF); (c) no caso de remição ou acordo: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. O valor da comissão não deverá ser incluído no valor do lance e deverá ser informado previamente aos interessados. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Conforme exige o art. 885 do CPC/15, estabeleço como preço mínimo no segundo pregão lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC/15). 4. O pagamento deverá ser feito em uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, caput, CPC/15). O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado, de preferência em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça de Estado do Paraná. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, CPC/15). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC/15. Deverá constar do edital também que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, CTN; e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rugados no preço da arrematação. 6. O leiloeiro deverá cientificar o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC/15, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia e higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Em se tratando de bem imóvel, requisite-se desde já, devendo ser apresentada até cinco dias antes da praça, ressaltando-se que a ausência não impedirá a realização daquela (item 5.8.8.2 do CN): a. certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND – Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nomes das partes e valor do débito, b. certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União (fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente – artigo 62, Dec-Lei n. 147/67). c. CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, d. certidão do depositário público. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do CPC/15. 7. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edita de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC/15). 8. Cópia da presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressas no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 9. Cumpra-se na forma sob as penas da lei. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CARLOS ZANINI

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(22)