Inquérito Policial 0000212-58.2022.8.16.0186 - TJPR

Inquérito Policial 0000212-58.2022.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000212-58.2022.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-58.2022.8.16.0186 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RAFAEL DOS SANTOS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de RAFAEL DOS SANTOS, pela suposta prática do delito descrito no art. 155, caput, do CP. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 12.02.2022 e comunicado a este Juízo na mesma data às 03:36 h. 2. No mais, de acordo com o art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Contudo, pela nova redação do preceito legal antes mencionado, essas providências devem ser objeto de deliberação após a realização de audiência de custódia. Assim, designo audiência de custódia a ser realizada no período matutino do dia 13.02.2022, a partir das 08:00 h, a depender da disponibilidade do local da custódia/DEPEN. À Secretaria caberá promover o contato, agendamento e inclusão da audiência para sua realização. Diante da situação de pandemia pela COVID-19 ainda vivenciada, excepcionalmente o ato deve ser realizado por sistema de videoconferência. A propósito, ainda que a sala de audiência por videoconferência do estabelecimento prisional não esteja equipada nos moldes do art. 19, §2º, da Res-CNJ n.º 329/2020, entendo por bem realiza-lo com as condições oferecidas, uma vez que se trata de medida mais benéfica que a sua não realização. Oficie-se ao DEPEN/Local de custódia solicitado a disponibilização de sala equipada para realização da audiência de custódia por videoconferência e a apresentação do autuado. Por ocasião da audiência será deliberado sobre a nomeação de Defensor dativo para o autuado, caso compareça desacompanhado de Advogado. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor, nomeado ou constituído, que deverão ser intimados com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência do ato no qual deverão comparecer. 3. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 12 de fevereiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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