Execução de Título Extrajudicial 0016371-54.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016371-54.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016371-54.2019.8.16.0001 1. Ciente da sentença dos autos em apenso (seq. 247). Uma vez que ainda não se operou o trânsito em julgado, deixa-se de determinar o cumprimento. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa executada (seq. 259). Já houve consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud, conforme seq. 67 e 212. Em que pese os resultados positivos das diligências, não foram suficientes para quitar o total do débito do executado. O artigo 835 do CPC dispõe que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Assim, tendo em vista que a ordem não é absoluta e que já houve consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Juízo, com fulcro no art. 866 do CPC, defiro o pedido de penhora do faturamento da empresa, contudo, para não prejudicar a atividade empresarial e uma vez que não houve comprovação do real faturamento da empresa (art. 866, § 1º, CPC), limito a penhora à 10% do faturamento. 3. Conforme estabelece o art. 866, §2º, CPC, nomeio como administrador-depositário o administrador da empresa executada, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, com a devida prestação de contas mensal, através da juntada de documentos que comprovem a quantia recebida e balancetes mensais. 4. Expeça-se mandado de penhora, verificação e intimação do administrador, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre a existência e atual andamento da empresa. 5. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestação. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CARIVALDO VENTURA DO NASCIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(17)