Ação Penal - Procedimento Sumário 0003565-25.2022.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003565-25.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003565-25.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0003565-25.2022.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): WILLIAN LUIZ RAZEIRA 1. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida no dia 12/02/2022, às 12h42, de Willian Luiz Razeira, sendo que este foi preso logo após a suposta prática de crime de injuria, ameaça e lesão corporal em contexto de discussão doméstica (artigos 140, 147 e 129 §9º, ambos do Código Penal, c/c disposições da Lei nº 11.340/06), em face de sua mãe Susiane Adrianchik Razeira e de sua prima Raiane de Moura Adrianchik. Foram ouvidos o condutor (mov. 1.8), uma testemunha (mov. 1.10), as ofendidas (mov. 1.12 e 1.14) e o conduzido (mov. 1.23), e entregue ao autuado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa (mov. 1.24). Willian foi advertido de seus direitos constitucionalmente assegurados, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna, de acordo com o auto de prisão em flagrante, termo de interrogatório e mídia digital que o contém. 2. A situação relatada nos autos insere-se na previsão do artigo 302, inciso II do Código de Processo Penal. Vislumbro que há, ao menos inicialmente, prova material das condutas imputadas aos autuados, de acordo com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.6); boletim de ocorrência (mov. 1.21), bem como que suficientes são os indícios de autoria, conforme os depoimentos dos Policiais Militares e das ofendidas. 3. Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em face de Willian Luiz Razeira, posto que obedecidas as formalidade legais atinentes à espécie. Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou (mov. 9.1): a) pela homologação da prisão em flagrante; b) pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Dito isto, de acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá: relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e forem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares dissidentes do cárcere, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Muito embora o digno representante ministerial tenha representado pela conversão em prisão preventiva, não vislumbro preenchidos os requisitos para tanto. Senão vejamos: As penas cominadas aos delitos nos quais foi enquadrada a conduta do preso não ultrapassam 04 anos (artigo 313, I, do CPP). Do oráculo juntado ao mov. 5.1, vislumbro que o flagranteado possui uma passagem pelo delito de posse de drogas para consumo, no entanto, vislumbro também que sua punibilidade foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Ainda, verifico que o flagranteado possui domicílio no distrito da culpa (mov. 1.22). Embora haja prova do crime e indícios suficientes de materialidade e autoria, não se vislumbra nenhum perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, nem necessidade de se decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP). Assim, não há nenhum fato concreto que demonstre a periculosidade do agente ou a necessidade da decretação da preventiva (artigos 312, § 2º, e 31, §, 1º, do Código de Processo Penal). Ademais, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal podem ser salvaguardadas com outras medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, sendo razoável, portanto, sua fixação neste momento, com a prévia advertência, que eventual descumprimento pode ensejar sua revogação. Com efeito, por ora, entendo justo a concessão da liberdade provisória em favor do flagrado, notadamente em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (artigo 310, III, do CPP). No entanto, também diante da gravidade dos delitos, que merecem repreensão, arbitro fiança no valor de um salário mínimo, atendendo ao disposto no artigo 325, I, do Código de Processo Penal, e diante da ausência de outros elementos que indiquem a verdadeira capacidade econômica do flagranteado. 4. Por outro lado, as vítimas Susiane Adrianchik Razeira e Raiane de Moura Adrianchik, ofertaram representação em face de seu filho e primo pelos fatos por elas relatados e solicitaram, genericamente, algumas medidas protetivas (mov. 1.15 e 1.16). O digno Promotor de Justiça se manifestou pela não aplicação das medidas protetivas requeridas, tendo em vista que representou pela prisão preventiva, e que a situação poderia ser melhor revista pelo juízo especializado (mov. 7.1, autos apensos). Tendo em vista a concessão de liberdade provisória, entendo pela aplicação das medidas protetivas requeridas, tendo em vista o contexto fático demonstrado. 5. Assim sendo, concedo liberdade provisória vinculada e mediante pagamento de fiança arbitrada ao flagrado Willian Luiz Razeira, sob o termo de comparecimento a todos os atos processuais, caso venha a ser denunciado. O valor arbitrado deverá ser recolhido em conta judicial a disposição deste juízo e com fundamento no artigo 310, III, combinado com o artigo 319, ambos do Código de Processo Penal. 6. Outrossim, nos termos do artigo 319, inciso I, II e IV do Código de Processo Penal, fica o autuado proibido de frequentar bares, prostíbulos e outros lugares congêneres; bem como deverá comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades e informar onde poderá ser encontrado, ficando proibido de se ausentar da Comarca sem informar este juízo. Aplico as seguintes medidas protetivas de urgência (artigo 22, da Lei 11.340/2006): 1ª) proibição de aproximação das ofendidas, de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de 500 metros de distância entre estes e o agressor; 2ª) proibição de contato com as ofendidas, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, celular, internet). Ressalto que o descumprimento desta determinação judicial pelo requerido ou por alguém a mando dele constitui crime e sujeitá-lo-á à prisão preventiva; as presentes medidas protetivas de urgência perdurarão até decisão final do processo criminal ou até ser julgada extinta a punibilidade do requerido no inquérito policial ou, ainda, até decisão posterior em sentido contrário do juízo natural da causa. Intime-se o flagranteado para o pagamento da fiança. 7. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Expeça-se termo de medidas protetivas a ser entregue ao flagranteado e às vítimas. 8. Ao término do plantão judiciário, distribua-se. 9. Após a soltura, encaminhe-se o flagrado ao Programa Pós Custódia do CEJUSC. 10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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