Procedimento Comum Cível 0004687-30.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004687-30.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004687-30.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004687-30.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.274,99 Autor(s): MR FUNAYAMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por MARTHA FEITOSA DE ALMEIDA, MARCELO FEITOSA FUNAYAMA Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Preliminarmente, considerando que, conforme informado na petição de mov. 12.1, a empresa encontra-se com sua situação cadastral cancelada/baixada, o que significa dizer que a pessoa jurídica, legalmente, não mais existe[1], tem-se como legitimado ativo à propositura da ação a própria pessoa jurídica, desde que representada por qualquer um de seus ex-sócios. Esse é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. MICROEMPRESA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO. INCLUSÃO DO POLO ATIVO DA LIDE. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1013, §3º, INC. I, DO CPC. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ABUSIVIDADES/ILEGALIDADES CONTRATUAIS. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez extinta a pessoa jurídica, essa não ostenta mais personalidade jurídica, de forma que para demandar em juízo deve ser representada por qualquer um de seus ex-sócios. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 4. Diante das alegações genéricas dos autores, sem qualquer comprovação das abusividades/ilegalidade contratuais, não se vislumbra violação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 6. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 não provida. Ação revisional julgada improcedente em relação ao autor Jones Sawczuk (art. 1013, §3º, inc. I, do CPC). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000040-27.2013.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2018) No caso dos autos, a ação foi ajuizada pela pessoa jurídica que, embora extinta (situação cadastral cancelada/baixada – mov. 12.1), está devidamente representada por sua ex-sócia MARTHA FEITOSA DE ALMEIDA (quadro de sócios de mov. 1.4 e procuração de mov. 1.2), razão pela qual presente a legitimidade ativa. Em face ao exposto, ausentes irregularidades aparentes na petição inicial, passo a proferir a seguinte decisão: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 68, XII, do Código de Normas. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. A medida se revela ainda mais pertinente sopesando a crise sanitária que assola a humanidade, associada à recomendação de isolamento social, reforçando a necessidade de se evitar os atos presenciais que possam ser dispensados. 2.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Se, na defesa, forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 5. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 6.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 7. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Segundo o artigo 38º da Instrução Normativa da Receita Federal 1863, de 2018, um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas pode ser enquadrado nas seguintes situações cadastrais: Ativo Suspenso Inapto Baixado Nulo Um CNPJ suspenso indica que algum ponto das obrigações legais não foi cumprido pela empresa, por exemplo, não ter recolhido corretamente os impostos, não ter enviado as declarações à Receita Federal, entre outros. Nesse caso, é possível reverter a situação e ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ativo novamente, bastando acertar as pendências junto ao órgão regulador. Já um CNPJ cancelado, ou baixado, significa que esse registro não existe mais. Essa situação pode acontecer por dois motivos: pela solicitação do próprio empreendedor que decidiu fechar a empresa, ou por decisão da Receita Federal após cinco anos consecutivos de não apresentação de informações sobre as atividades do negócio. Quando a consulta ao CNPJ acusa status cancelado, indica que esse número foi perdido pela companhia, não sendo mais possível reavê-lo. Isso quer dizer que, legalmente, o negócio deixou de existir. https://nfe.io/blog/gestao-empresarial/cnpj-suspenso-ou-cancelado/#:~:text=Nesse%20caso%2C%20%C3%A9%20poss%C3%ADvel%20reverter,esse%20registro%20n%C3%A3o%20existe%20mais.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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