Execução Fiscal 0006924-60.2009.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0006924-60.2009.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006924-60.2009.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$705.214,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMILTON RIBEIRO TAVARES DANILO DE QUEIROZ HUZEK Orestes Vieira Ouro Negro Distribuidora de Combustíveis Ltda. DECISÃO 1. Intime-se o exequente a trazer aos autos cópia da certidão de óbito do executado, no prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, oficie-se ao cartório distribuidor desta Comarca, solicitando certidão de distribuição de ação de inventário em face de Orestes Vieira. Isto porque "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros" (STJ, 4a Turma, AG. 8545-0-SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93, p. 25881). No mesmo sentido: JTJ 202/211. 3. Após, intime-se o exequente a se manifestar a respeito da certidão, no prazo de dez dias, devendo, caso não tenha sido ajuizado inventário, promover a habilitação no feito dos herdeiros do de cujus. 4. Caso contrário, deverá o exequente promover a inclusão do inventariante como representante do espólio de Orestes Vieira, o qual deverá ser citado para, querendo, se pronunciar nos autos, no prazo de cinco dias (art. 690, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Havendo habilitação ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. 6. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da regularização determinada, na forma do art. 689 do CPC. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ORESTES VIEIRA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

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