Ação Penal - Procedimento Sumário 0000927-06.2022.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000927-06.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000927-06.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Flagranteado(s): DIRCEU TEODORO Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Dirceu Teodoro, pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Por meio da manifestação de mov. 13.1, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso logo após a realização do fato criminoso que lhe é imputado. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante dos custodiados Dirceu Teodoro. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em análise, está presente o requisito do inciso II, uma vez que o réu é reincidente em crimes dolosos (mov. 8.1). Também estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPP. Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos prestados na Delegacia, boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante presentes no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da periculosidade concreta do agente, reincidente em crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa. Cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas de hipótese de o autuado não permanecer segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos que estão devidamente preenchidos no presente caso. Destaque-se que o autuado ainda está cumprindo pena em regime semiaberto nos autos de execução nº 0001959-36.2015.8.16.0009, circunstância que não o impediu de cometer novos fatos criminosos, mesmo estando em monitoramento eletrônico. Assim, os elementos concretamente observados indicam que a concessão da liberdade provisória não impedirá a reiteração delitiva, impondo-se a preservação da ordem pública por meio da segregação do agente. 4. Pelos mesmos fundamentos, observa-se que na hipótese em discussão a substituição da restrição da liberdade do autuado por medidas cautelares diversas não se revela adequada e proporcional, uma vez que o flagrado recentemente demonstrou desprezo pelos limites impostos em decisões judiciais anteriores. 5. Nesse passo, converto a prisão em flagrante de Dirceu Teodoro em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, o que faço com amparo nos arts. 310, II, 312 e 313, I e II, do CPP. Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido imediatamente pela autoridade policial. 5. Designo audiência de custódia por videoconferência para 14/02/2022, a partir das 13h00, em horário específico a critério da Secretaria em ajuste com o local em que o flagranteado se encontra detido, considerando ser do conhecimento deste Juízo a inviabilidade de realização do ato durante feriados e domingos. Diligências e intimações necessárias para a realização do ato. Caso o flagranteado não possua advogado constituído, nomeie-se defensor dativo para acompanhar a diligência. 6. Comunique-se essa decisão nos autos nº 0001959-36.2015.8.16.0009. 7. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. 8. Comunicações e diligências necessárias. Matinhos, 13 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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