Execução Fiscal 0000064-85.2000.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0000064-85.2000.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000064-85.2000.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-85.2000.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.105,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua José Loureiro, 720 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): Milton Luiz de Araujo ME (CPF/CNPJ: 82.047.820/0001-01) Rua Benjamim Constant, 185 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Todavia, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Analisando a petição manejada no movimento 78.2, bem é de ver que o embargante pretende a modificação da sentença prolatada no movimento 72.1, ao argumento de que houve a interrupção da prescrição com o parcelamento extrajudicial. Ocorre que o parcelamento não foi informado no processo em nenhum momento anterior e a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 67.1), limitando-se a afirmar que foram bloqueados bens no curso da execução (mov. 70.1). Ademais, os documentos juntados não observaram o art. 435 do CPC, pois não tratam de fatos novos e nem houve justificativa para que não tivesse sido juntado anteriormente. Desse modo, rejeito os embargos de declaração, pois não é a via adequada para rediscutir o que já foi apreciado. Intime-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(102)