Ação Penal - Procedimento Sumário 0000344-62.2022.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000344-62.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000344-62.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-62.2022.8.16.0139 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/02/2022 Vítima(s): MARIA MARLENE GONÇALVES KUIBIDA Indiciado(s): Franciel Kuibida Vistos para Decisão. 1. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante da pessoa acima nominada, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 21 da Lei das Contravenções Penais e 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. O flagrante encontra-se devidamente homologado, sendo que na oportunidade foi concedida liberdade provisória ao autuado, mediante o pagamento de fiança e outras condições (mov. 12.1). Até o presente momento não houve o pagamento da fiança arbitrada. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Não tendo a fiança sido recolhida até o momento, considerando a profissão declarada pelo autuado em sede policial (desempregado), bem como diante da inexistência de maiores informações sobre sua renda, há de se presumir a impossibilidade financeira de pagar a fiança arbitrada, sendo cogente a sua libertação independentemente do pagamento, eis que sua manutenção no cárcere se afigura medida desproporcional. Assim, nos termos do art. 325, § 1º, I, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal – CPP, DISPENSO a fiança imposta ao autuado. 3. Ressalto que as demais medidas cautelares estabelecidas continuam válidas, bem como que a liberdade provisória do conduzido fica condicionada ao cumprimento, por sua parte, do regramento contido nos art. 327 e 328 do CPP. 4. Uma vez aceitas as condições, expeça-se alvará de soltura e termo de liberdade sem fiança em favor do autuado, devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 5. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. 6. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial, para que seja juntada ao respectivo Inquérito Policial, e, após, nada mais havendo, arquive-se. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000344-62.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Autos nº. 0000344-62.2022.8.16.0139 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Franciel Kuibida 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante, lavrado pela Autoridade Policial competente em desfavor de FRANCIEL KUIBIDA, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 21 da Lei de Contravenção Penal e 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/156042 (mov. 1.15), que: “A EQUIPE DESLOCOU ATÉ A LOCALIDADE DE BARRA VERMELHA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SRA. MARIA MARLENE GONÇALVES KUIBIDA. NO LOCAL A MESMA PASSOU A RELATAR QUE SEU FILHO FRANCIEL KUIBIDA, TENTOU MATAR AS IRMÃS CRISTIANE TAUANA KUIBIDA E TATIANE KUIBIDA, QUE FRANCIEL AGARROU CRISTIANE PELO PESCOÇO E A SUFOCOU ATÉ QUE A MESMA DESMAIASSE. DE POSSE DE UMA FACA TENTOU CORTAR A GARGANTA DE TATIANE. AS IRMÃS ASSIM QUE CONSEGUIRAM, POR MEDO, EVADIRAM-SE DO LOCAL. QUE FRANCIEL AMEAÇOU SUA GENITORA DE MORTE E DISSE QUE A MATARIA E QUE ATEARIA FOGO NA RESIDENCIA. NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL FRANCIEL ENCONTRAVA-SE DORMINDO NO SOFÁ, O QUAL FOI ABORDADO PELA EQUIPE, O QUAL COLABOROU COM A ABORDAGEM. DIANTE DO INTERESSE PELA REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DE FRANCIEL, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO MESMO, O QUAL FOI CONDUZIDO EM COMPARTIMENTO FECHADO (CAMBURÃO), DA VIATURA SOB PREFIXO L0834, SENDO UTILIZADAS ALGEMAS DEVIDO FRANCIEL JÁ SER CONHECIDO DA EQUIPE POLICIAL E SER DE CONHECIMENTO DA EQUIPE QUE O MESMO É AGRESSIVO. FRANCIEL FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, ONDE FOI ENTREGUE PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA QUE SE ADOTEM OS PROCEDIMENTOS DA POLICIA JUDICIÁRIA”. Grifado. A Autoridade Policial arbitrou fiança, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ainda não recolhida (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, com a fixação das seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo (art. 319, inc. I, do CPP); (ii) proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, inc. III, do CPP); (iii) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial (art. 319, inc. IV, do CPP); (iv) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, inc. V, do CPP); (v) fiança (art. 319, inc. VIII, do CPP) (mov. 8.1). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo art. 302 do CPP, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. No caso em apreço, vislumbra-se, pelos fatos apresentados até o momento, que as prisões ocorreram sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inc. II do referido artigo. Analisando os autos, verifica-se que foram observadas as formalidades previstas nos arts. 304 e 306 do CPP, uma vez que os autuados foram imediatamente apresentados à Autoridade Policial; foram ouvidos a condutora, Grazielle da Luz Paes (mov. 1.3), a testemunha, Silvio Augusto Bilek Junior (mov. 1.5); o flagranteado foi interrogado (mov. 1.8); foram efetivadas as comunicações exigidas (mov. 1.1, 1.13/1.14); o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao preso (mov. 1.9). Desse modo, observado o disposto nos art. 5º, inc. LXII e LXIII, da Constituição da República e art. 302, inc. II, art. 304 e art. 306 do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de FRANCIEL KUIBIDA. 3. Passo à análise do art. 310 do CPP. Não sendo o caso de relaxamento da prisão em flagrante, decidir-se-á pela manutenção da prisão, convertendo-a em prisão preventiva, ou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença dos pressupostos estampados pelo art. 312 do CPP, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.15), bem como pelos depoimentos da condutora, Grazielle da Luz Paes (mov. 1.3), da testemunha, Silvio Augusto Bilek Junior (mov. 1.5), e da vítima Maria Marlene Gonçalves Kuibida (mov. 1.7). Portanto, no tocante aos dois primeiros pressupostos do encarceramento, as provas coligidas aos autos tornam certa a materialidade delitiva, indicando suficientemente a autoria. Conforme Oráculo (mov. 5.1), o autuado é reincidente (autos nº 0000813-21.2016.8.16.0139), tendo sido recentemente beneficiado com a concessão de liberdade provisória (mov. 11.1 dos autos nº 0002639-09.2021.8.16.0139), em 27/12/2021, envolvendo, em tese, o crime previsto no art. 129 do Código Penal. Inobstante, aparentemente, voltou a se envolver em práticas delitivas, de modo a demonstrar sua recalcitrância e possibilidade de reiteração, aptas a demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade. Todavia, o parecer ministerial foi no sentido de que: “No caso em foco, não há razão para manter a prisão em flagrante do autuado, sob o fundamento da garantia da ordem pública, uma vez que, a despeito de tratar-se de réu reincidente (autos nº 0000813-21.2016.8.16.0139), tal condenação não se refere a episódio de violência doméstica, não se vislumbrando, no contexto, sopesada a gravidade dos delitos ora praticados, a necessidade de decretação da prisão preventiva”. Grifado. Ainda que, no entender desta magistrada, haja o atendimento de uma das condições de admissibilidade dispostas no art. 313, inc. II, do CPP, qual seja, a reincidência, é vedado ao juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, conforme entendimento da 3ª Seção do STJ e da 2ª Turma do STF. Veja-se: “Após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Vale ressaltar que a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão flagrante, logo é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP. (STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686) e STF. 2ª Turma. HC 192532 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2021). Grifado. Diante disso, devem ser aplicadas medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, § 4º, e art. 312, § 1º, do CPP. Com relação à fiança, considerando os parâmetros do art. 325, inc. I c/c § 1º, inc. II, e os critérios do art. 326, ambos do CPP, MANTENHO o valor arbitrado pela Autoridade Policial, no importe de R$ 2.000 (dois mil reais). Para além da fiança, o Ministério Público pleiteia a aplicação das seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo (art. 319, inc. I, do CPP); (ii) proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, inc. III, do CPP); (iii) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial (art. 319, inc. IV, do CPP); (iv) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, inc. V, do CPP) (mov. 8.1). Reputo necessárias as medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I, III, IV e V, do CPP, por conveniência e necessidade ao prosseguimento das investigações e de eventual instrução processual, que deverão perdurar até o término de eventual ação penal, podendo ser revogadas ou substituídas, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP. Em suma, levando-se em conta os crimes em tese praticados pelo autuado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I, III, IV, V e VIII, do CPP, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter contato com a vítima Maria Marlene Gonçalves Kuibida; c) proibição de se ausentar da Comarca, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) recolhimento domiciliar, no período noturno, de 20h até 05h do dia seguinte, nos dias de folga e finais de semana, integralmente; e) fiança, no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). 3.1. Pelo exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagrado FRANCIEL KUIBIDA, acompanhada da imposição das medidas cautelares acima elencadas, nos termos dos art. 321 do CPP. 4. INTIME-SE o autuado, advertindo-o de que, em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, será decretada a prisão preventiva. 5. Recolhidas a fiança, EXPEÇA-SE alvará de soltura, exceto se por outro motivo estiver preso ou haja mandado de prisão em aberto. 5.1. Conste do mandado de intimação a orientação de que, caso tenha sofrido maus tratos ou tortura, poderá se reportar imediatamente à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou ao juízo competente.[1] 6. Caso não recolhida a fiança em 03 (três) dias, ABRA-SE vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos, com urgência. 6.1. Nesse caso, PAUTE-SE audiência de custódia, para a data de hoje. 6.2. Em caso de inviabilidade técnica ou de pessoal, devidamente certificada nos autos, DEIXO de realizar audiência de custódia, justificadamente, nos termos do art. 8º da Resolução nº 62/2020[2], deixando, a critério do juízo competente, sua realização. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Redistribuam-se os autos ao juízo competente, findo o plantão judiciário. Irati, 13 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão. [2] Art. 8º Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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