Execução Fiscal 0003646-47.2019.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0003646-47.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003646-47.2019.8.16.0158 Vistos para decisão... Defiro o pedido de mov. 168.1, determino a inclusão do presente débito no sistema de repetições de bloqueios do SISBAJUD (“teimosinha”), com validade de 30 (trinta) dias, de forma a se bloquear eventuais ativos financeiros do executado. Fica registrado que somente deverão ser publicadas nos autos as respostas positivas de valores. Caso positivo a penhora, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, §3° do NCPC. Caso negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias dê prosseguimento ao feito. Por sua vez, verifico que pela petição de mov. 171.1, o arrematante pleiteou pela devolução dos valores pagos ao leiloeiro, alegando que em momento algum pleiteou a desistência da arrematação, mas que anulação do leilão se deu em razão do bem não ter sido localizado, motivo pelo qual pleiteia a devolução das despesas arcadas em relação a comissão do leiloeiro, vez que o fato se deu por causa diversa de sua vontade. No caso em apreço tenho que assiste razão o pedido do arrematante. De fato, analisando as demais informações constantes aos autos, verifico que embora tenha ocorrido a arrematação, o bem não fora localizado, logo, o ato não restou efetivado em razão da ausência do bem, de forma que a nulidade da arrematação não se deu por força de desistência do arrematante, assim tenho que possível o deferimento do pedido. Neste sentido já decidiram: ‘‘EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VÉICULO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO PELO EXEQUENTE, A FIM DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CREDORA FIDUCIANTE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. “O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração.” (REsp nº 1179087/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 4-11-2013).’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0007470-03.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.06.2019) E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO – ARREMATAÇÃO ANULADA POR SENTENÇA – CABIMENTO – I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de devolução da comissão do leiloeiro paga pelos agravantes – II - Reconhecido que uma vez anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam – Sentença de procedência proferida em embargos de terceiro que determinou a desconstituição da penhora do imóvel, bem como a anulação da arrematação – Agravantes que depositaram nos autos o valor da arrematação, bem como o valor correspondente a comissão do leiloeiro - Desfazimento da alienação, sem culpa dos arrematantes, que não gera para o leiloeiro direito à comissão – Devolução de valores determinada – Inteligência do Art. 182 do CC – Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20286032020218260000 SP 2028603-20.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Diante do exposto, CUMPRA-SE conforme requerido no mov. 168.1. No mais, DEFIRO o pedido formulado no mov. 171.1 e determino a devolução dos valores pagos ao leiloeiro, eis que a arrematação não se perfectibilizou em razão do bem não ter sido localizado, não havendo qualquer culpa do arrematante, nos termos da fundamentação acima. Se for o caso, intime-se o leiloeiro para que promova a devolução dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a devolução, promova-se a imediata transferência ao arrematante. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CEZAR BUDZINSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(311)

legal

Todos os documentos(21)