Execução Fiscal 0000061-33.2000.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0000061-33.2000.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000061-33.2000.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-33.2000.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.372,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua José Loureiro, 720 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): Milton Luiz de Araujo ME (CPF/CNPJ: 82.047.820/0001-01) Rua Benjamim Constant, 185 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Milton Luiz de Araujo ME. O executado foi devidamente citado (mov. 1.3 – p. 4). A exequente postulou pela penhora do faturamento da empresa (mov. 1.3 – p. 7). Determinou-se o cumprimento do despacho exarado em outros autos (mov. 1.3 – p. 15) que se encontram em apenso. O exequente se manifestou quanto a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 32.1). Vieram conclusos. 2. Compulsando os autos em apenso autuados sob nº 0000064-85.2000.8.16.0067, verifica-se que as execuções foram reunidas com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80, conforme se extrai da decisão proferida no mov. 1.3 – p. 15, momento no qual a execução passou a tramitar somente naqueles autos. Cumpre mencionar que a reunião das execuções pressupõe identidade de partes nos processos reunidos e que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência. Confirmando: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. O art. 28 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. O deferimento de tal medida pressupõe identidade de partes nos processos reunidos e que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência. 2. Trata-se de medida voltada à racionalização dos processos de cobrança e que também atua em benefício do próprio devedor que deixará de ser onerado com inúmeras penhoras distintas sobre seu patrimônio. A reunião permitirá que diversas CDAs sejam exigidas e asseguradas mediante atos unitários perpetrados pelo Juízo competente (...) (TRF4, AG 5025254-03.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) Assim, para dar efetividade ao instituto previsto pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”, como preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso, ainda que os atos tenham prosseguido somente nos autos em apenso. 3. Ante o exposto, a sentença proferida nos autos nº 0000064-85.2000.8.16.0067, que reconheceu a prescrição intercorrente aqui se aplica, notadamente pelo fato de que houve paralisação de ambas as execuções fiscais por desídia da exequente, o que justifica a extinção dos feitos. 4. Traslade-se cópia daquela sentença e do julgamento dos ED para estes autos. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(53)