Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000233-35.2022.8.16.0121 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000233-35.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000233-35.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0000233-35.2022.8.16.0121 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CÉLIO BORGES DA SILVA DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante de CÉLIO BORGES DA SILVA, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal – em situação de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). O Ministério Público manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva (mov. 11.1). É o relatório, decido. 1-Da homologação da prisão em flagrante delito A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foi respeitada, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos os condutores, vítimas e testemunhas, logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o boletim de ocorrência, e os depoimentos dos condutores e das testemunhas revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria dos indiciados, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. 2- Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em concreto, o fato imputado ao acusado, em princípio, subsumem-se ao previsto no artigo 147 do Código Penal – em situação de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Quanto aos indícios de materialidade e autoria, tem-se: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de declaração dos condutores, testemunhas e vítima (movs. 1.1, 1.9, 1.11 e 1.13), foto do facão (mov. 1.17) e interrogatório (movs.1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.18). Nesta esteira, no caso em apreço, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há indícios suficientes de autoria, consoante se extrai das provas até o momento colhidas, mormente pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. In casu, os elementos coletados demonstram que o flagranteado, que tinha em mãos um facão, ameaçou a vítima de morte. Ressalto que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/02/2022, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, 147 e 163 todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, contra a pessoa de Rita, sua mãe, lhe sendo concedida liberdade provisória, cujo alvará de soltura foi cumprido no dia 11/02/2022 (autos nº 0000210-89.2022.8.16.0121). Assim, um dia após a soltura, o acusado retornou a residência da genitora e, dessa vez, ameaçou sua irmã. Ressalto que durante o depoimento prestado junto à delegacia, afirmou a vítima que o acusado teria lhe afirmado que “cadeia para ele era hotel”, demonstrando grande temor durante seu depoimento. Além disso, Rita, mãe do flagranteado, ao ser inquirida, afirmou que acredita que o acusado possa concretizar as ameaças realizadas. Assim, os fundamentos da preventiva encontram-se evidenciados, restando a sua decretação para fins de garantia da ordem pública. Assim, diante da análise da ficha criminal, vê-se que o flagrado acredita na impunidade, sendo que de forma reiterada atinge a ordem pública, sendo a prisão preventiva único meio legal capaz de cessar sua atividade criminosa (mov. 5.1). De igual sorte, os indícios suficientes de autoria também estão caracterizados, pois apesar de negar as acusações, a versão do acusado mostrou-se isolada nos autos: conforme se infere dos relatos contidos, o acusado teria ameaçado a vítima. Mister salientar que, nessa fase, não se exige prova plena da autoria, bastando meros indícios, isto é, exsurge suficiente a demonstração da probabilidade de o indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu vale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória. (Fernando Capez – Curso de Processo Penal – 2ª ed. – fls 224/225). Ao lado do já demonstrado fumus comissi delicti, há que se ter em mente que a prisão preventiva exige também, para sua decretação, a evidência do periculum libertatis. De fato, a necessidade da garantia da ordem pública se mostra evidente, pois, considerando os antecedentes criminais do acusado, que ao deixar a prisão procurou novamente a família e proferiu ameaças, revelam, no mínimo, a periculosidade do agente. Portanto, torna-se imperiosa a decretação da custódia cautelar do investigado, neste momento processual, com o fito de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esse e se acautelar o meio social. Permitir que o investigado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, ainda que não requerido pelo Ministério Público, observo que a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Olveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Não há dúvidas que restam presentes os pressupostos e requisitos legais próprios, prescritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. FLAGRANTE CONVERTIDO, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ART. 310, INCISO II, DO CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente envolvido na Lei Maria da Penha e com desobediência a medidas de proteção a mulher. Alegação da Defesa da Defesa de prisão decretada de ofício. Não se trata de ato de ofício, pois, já existiam pedidos antecedentes sobre medidas protetivas. Mas, a prisão cautelar do paciente foi fundamentada de forma correta, uma vez que ele traz perigo à sociedade, em especial à vítima. Portanto, a garantia da ordem pública e a segurança da vítima devem ser asseguradas. 2. O Pacote Anticrime que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal, não impediu que o magistrado convertesse ou decretasse prisão preventiva de paciente com referência aos delitos sob o rito da Lei Maria da Penha. Deles, sequer os tratou. 3. E, ainda, não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. Ademais, quando se trata de paciente com periculosidade destacada e violento. 4. Ordem denegada. (TJ-DF 07523002820208070000 DF 0752300-28.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revelam insuficientes em face da conduta do acusado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Destarte, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONVERTO-A em prisão preventiva do indiciado CÉLIO BORGES DA SILVA para fins de garantia da ordem pública em virtude da reiteração criminosa do agente. Expeçam-se os competentes mandados e registre-se no sistema. Designe-se em secretaria data e hora para realização da audiência de custódia, na primeira data livre e desimpedida da pauta de audiências. A ordem judicial deverá ser cumprida levando-se em conta as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019. Com relação à manifestação de mov. 8.1, considerando a existência dos autos de medida protetiva de nº 0000234-20.2022.8.16.0121, à Secretaria para que proceda o bloqueio da movimentação, riscando-a dos autos. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(167)