Execução de Título Extrajudicial 0001292-47.2018.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001292-47.2018.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001292-47.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001292-47.2018.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.319,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor Joao Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): SILVANA APARECIDA DE LIMA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 052.352.889-20) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 DECISÃO 1. O exequente, após as diligências infrutíferas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, para o fim de garantir a satisfação da execução, requer a suspensão da CNH do executado, oficiando-se ao Detran para as devidas providências (mov. 155.1). Em relação ao pedido de suspensão da CNH da parte executada como método coercitivo de execução indireta, observa-se que o mesmo não deve prosperar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não vem admitindo a suspensão do direito de dirigir da parte executada como método coercitivo a fim de saltar a dívida, uma vez que, pelo princípio da responsabilidade patrimonial plasmado no artigo 789 do Código de Processo Civil, a execução somente pode atingir o patrimônio do devedor, sendo que somente este responde por suas dívidas. Observa-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado mantém jurisprudência em sentido contrário à pretensão da parte exequente, inclusive com julgados recentes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INCABÍVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO. AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061567-79.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.02.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO A FIM DE PROPORCIONAR EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO EFETIVIDADE DA MEDIDA PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027886-55.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021) Não se nega a possibilidade de suspensão da CNH da parte devedora para fins de coerção ao pagamento do débito, contudo, o simples inadimplemento não é capaz de gerar, por si só, o deferimento de tal medida coercitiva, necessitando a demonstração de que a parte executada está a frustrar o adimplemento do débito que lhe compete. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) (Grifei) 2.1 Logo, não havendo demonstração por parte da exequente que o executado não adimpliu seu crédito por desígnio próprio ao invés de simples falta de condições financeiras, INDEFIRO o pedido de suspensão do direito de dirigir da executada formulado pela exequente. 3. Acerca da suspensão dos cartões de crédito da parte executada, estabelece o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ou seja, o Juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida. Todavia, para tanto, é necessária cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor. Com efeito, a legislação processual preconiza que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” (artigo 789 do Novo Código de Processo Civil). Isso significa dizer que, pretendendo a satisfação do débito, caberá ao exequente investir contra o patrimônio do executado, e não contra a pessoa do devedor ou seus direitos civis. Não cabe, portanto, impor a suspensão do uso de cartões de crédito pelo executado, medidas essas que em nada contribuirão para o pagamento do débito. Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA EXECUTADA. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito/débito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida.2. Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0016899-91.2019.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.06.2019). 3.1 Por estas razões, indefiro o pleito. 4. Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(24)