Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004916-03.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004916-03.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004916-03.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004916-03.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ATAIDE CARDOSO BARBOSA Requerido(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR 1. Deixo de designar a audiência de conciliação (Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e art. 334 do CPC), tendo em vista a relativa indisponibilidade da Fazenda Pública em celebrar acordo sem prévia autorização legal. 1.1 De qualquer sorte, eventual autorização para celebração de acordo poderá ser comunicada pelo procurador que oficiar no feito. 1.2 Se requerida a qualquer tempo a designação de audiência de conciliação por ambas as partes, desde já, autorizo a Secretaria agendar a audiência, intimando-se as partes para comparecimento sob pena de extinção/ revelia. 1.3 Se apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para, em dez dias, se manifestar. Após, v. cls.. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação e juntar os documentos de sua defesa, no prazo de 30 dias úteis, inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09. 2.1 O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09. 2.2 A citação deverá ser feita de forma on line pelo sistema Projudi. 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, em 30 dias, manifeste eventual interesse em intervir no feito (art. 178, CPC). 4.1 Se manifestado interesse, anote-se a intervenção nos autos. 4.2 Se manifestado desinteresse, certifique-se e cumpra-se o item a seguir. 5. Então, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, requerer provas, com justificativa da necessidade, pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. 6. Após, se for requerida audiência de instrução por ambas as partes, paute-se audiência a ser presidida pela Juíza Leiga e realizada por meio preferencialmente virtual, observada a Portaria nº 16/2020. 6.1 Se a audiência de instrução for requerida por apenas uma das partes ou for requerida a produção de outras provas além das provas eventualmente constantes dos autos, v. cls. para decisão. 6.2 Se for requerido o julgamento do processo no estado em que se encontrar, por ambas as partes, ou não houver requerimento da produção de outras provas (julgamento antecipado), abra-se conclusão à Juíza Leiga, para elaboração do Projeto de Sentença. 7. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE CARDOSO BARBOSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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