Ação Penal - Procedimento Sumário 0004077-72.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004077-72.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004077-72.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0004077-72.2022.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DENILSON GOLFETO PEREIRA DE SOUZA I. Trata-se de prisão em flagrante de DENILSON GOLFETO PEREIRA DE SOUZA, ocorrida no dia 13.02.2022, pela prática, em tese, do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, injúria e violação de domicílio. Foram ouvidos os condutores, o conduzido e as vítimas, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme nota de culpa. Foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DENILSON GOLFETO PEREIRA DE SOUZA, eis que observadas as formalidades legais. II. Da análise dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante, bem se constata que o custodiado faz jus à concessão da liberdade vinculada. Entendo que no caso não há elementos a evidenciarem a necessidade da prisão do custodiado a fim de garantir o cumprimento da medida aplicada nos autos em apenso, não bastando para tanto os fatos descritos no flagrante. Verifica-se que o conduzido não possui antecedentes criminais (evento 5) e declarou perante a autoridade policial ter endereço fixo e ocupação lícita (evento 1.12), de modo que não se constata que sua liberdade poderá significar perigo à eventual aplicação da lei penal ou à ordem pública, razão pela qual reconheço como presentes os requisitos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e, tenho que o flagranteado faz jus à concessão da liberdade provisória. Ante o exposto, com base no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória sem fiança ao indiciado DENILSON GOLFETO PEREIRA DE SOUZA, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do presente benefício. Expeça-se alvará de soltura clausulado, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso. Na mesma oportunidade, cientifique-o dos termos da medida protetiva aplicada nos autos em apenso. III. Ciência ao Ministério Público. IV. Oportunamente, à distribuição Foz do Iguaçu, 13 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

Todas as movimentações(118)