Procedimento Comum Cível 0002178-80.2020.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002178-80.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002178-80.2020.8.16.0039. requerido: " REQUER AINDA QUE, confirmada a irregularidade, seja aplicada multa ao CRI de Andirá por desobediência e prejuízo de terceiros referente ao período transcorrida desde a comunicação falsa do cumprimento da liminar até a data de hoje no valor de R$ 8.000,00 correspondente a uma pena de mil reais por mês DESDE A DATA DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR." não apreciado por V.Exa., portanto, de pleno direito pelo ocorrido, REQUER A EXEQUENTE o pagamento IMEDIATO do valor da multa por descumprimento da liminar supra requerida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo cartório em face da sua deliberada desobediência, visto que totalmente dolosa. 2. Esclarecido isso, de se dizer que, a despeito da irresignação da parte autora, as suas insurgências/acusações e alegação de eventuais prejuízos que possa sentir ter sofrido por eventual conduta omissa/negligente ou imprudente do CRI da Comarca de Andirá, deve ser buscada pela via própria, não sendo possível instaurar discussão incidental nos autos do presente processo, o qual possui bem da vida pretendido diverso. Vale ressaltar, ademais, que permitir a continuidade da discussão, como se pretende, só terá o condão de causar tumulto processual, na contramão do objetivo inicial da parte autora, bem como de princípios norteadores do processo civil, tais como o da celeridade e economia processual (art. 6º, do CPC). A esse respeito, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS RELAÇÕES PRETÉRITAS – DEBATE RESTRITO AO TÍTULO OBJETO DA AÇÃO – (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000666-32.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.03.2019) (g.n) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). (...). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DISCUSSÃO QUE NÃO É OBJETO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002499-24.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.12.2018) (g.n) Assim e por isso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-80.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$57.650,00 Autor(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IBITIRA LTDA representado(a) por ÊNIO PERINO Réu(s): CASSIA SANCHES MIGUEL CLAUDIO HENRIQUE ZANIN CRISTIANE FERNANDA RODRIGUES ZANIN DANIEL ZANON Erli Farinha Everton Farinha FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO GASTAO DE LOYOLA E SILVA Hilton César Garcia Filho LEANI RITA FERRAREIS ORSINI MARIA ANGELA FERRAREIS FARINHA MÁRIO LUIZ ORSINI SILVANA MARIA MARTINS KASECKER Vistos, 1. A decisão de mov. 26.1, deferiu o pedido liminar para determinar a indisponibilidade dos bens indicados na inicial da presente ação pauliana: “Assim, de rigor deferir a antecipação da tutela na ação pauliana, a fim de determinar o bloqueio dos imóveis apontados pelo autor na inicial, com a averbação nas respectivas matrículas abrangendo a indisponibilidade dos bens, impedindo-se, por ora, eventuais alienações, onerações ou constrições. (...) 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a averbação do bloqueio e a indisponibilidade dos bens indicados na inicial pelo requerente. Oficie-se ao C.R.I em que pertencem os imóveis, inclusive via mensageiro”. A parte autora, no mov. 115.1, imputou ao CRI da Comarca de Andirá, em resumo, o não cumprimento da liminar de forma intencional, causando-lhe prejuízo. Diante disso, o Juízo determinou à secretaria a realização de diligências a fim de obter informações sobre o cumprimento da liminar então concedida, levando o CRI da Comarca de Andirá a juntar cópias das matrículas atualizadas dos imóveis nos movs. 136.1/136.6, a fim de demonstrar o cumprimento da ordem judicial. Já no mov. 198.1, a parte autora peticionou reiterando os pedidos de mov. 141.1, os quais cito: Consoante disposto no evento Seq. 136, a denúncia de Seq. 115 se confirmou manifestamente e sem sombra de dúvidas, o que acarretou um prejuízo considerável ao exequente, pois a determinação de Seq. 26.1 somente foi cumprida no evento de Seq. 136, portanto de fevereiro/2021 a setembro/2021 são 08 meses sem o devido cumprimento, onde no evento de Seq. 115 foi intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(11)

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA MARIA MARTINS KASECKER

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ZANON

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IBITIRA LTDA REPRESENTADO(A) POR ÊNIO PERINO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(26)