Execução Fiscal 0003173-77.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0003173-77.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003173-77.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-77.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.888,59 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Natalicio Ferreira da Silva SUELI DE SOUZA PILLER DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de NATALICIO FERREIRA DA SILVA E SUELI DE SOUZA PILLER DA SILVA, tendo por objeto o crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa de mov.1.2. A parte executada, conforme certidão de óbito anexa ao mov.42.2, faleceu em 26.04.2017. Destarte, tendo em vista que o falecimento ocorreu alguns anos antes da propositura da ação, bem como do lançamento do crédito, é latente a falta de condição da ação, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. 2. 0015467-77.2015.8.16.0129 (decisão monocrática) Relator: Ruy Cunha Sobrinho Processo: 0015467-77.2015.8.16.0129 Fonte: Data Publicação: 06/06/2018 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data Julgamento: 06/06/2018. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em face de SUELI DE SOUZA PILLER DA SILVA, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual sucumbência será apreciada no momento oportuno à extinção total do feito. 3. PRECLUSA A DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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