Cumprimento de sentença 0007232-52.2014.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007232-52.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007232-52.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007232-52.2014.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$287.431,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): CONCEIÇÃO EBURNIA LAZAROTTO (CPF/CNPJ: 027.859.749-13) Wenceslau Braz, 177 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-010 PEDRO LAZAROTTO (CPF/CNPJ: 396.251.849-53) Wenceslau Braz, 177 - Jardim Primavera - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-010 PRC - COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 01.818.926/0001-51) Rua Ivaí, 11801 - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-100 I. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença, em que o exequente pleiteia a indisponibilidade de bens do executado (mov. 289.1). II. Em análise do Provimento 39/2014 do CNJ, é possível extrair de suas considerações que a referida central fora criada “[...] visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”, atendendo estritamente ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional, sendo este princípio oriundo da garantia constitucional da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF). Nessa trajetória, o provimento 39/2014, do CNJ, já foi regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR. Contudo, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP[1], submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Sisbajud e Renajud negativos). III. Diante do esgotamento de diligências a fim de localizar bens do devedor, bem como da disponibilidade do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se à consulta e bloqueio de bens. IV. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. [1] REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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