Ação Penal - Procedimento Sumário 0000310-88.2022.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000310-88.2022.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000310-88.2022.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 Autos nº. 0000310-88.2022.8.16.0074 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ATILIO BORGES DA LUZ DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Atílio Borges da Luz, por infração aos artigos 129, § 13, e 147, do Código Penal. Consta que o autuado agrediu sua companheira, deixando lesões aparentes, bem como a ameaçou de morte. A Promotoria pediu a homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória (mov. 8.1). É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal e o fato é, em princípio, típico. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheram-se os depoimentos dos condutores, a nota de culpa foi expedida ao preso, que também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Os crimes em tese praticados são de ação penal pública (129, § 13, CP) e condicionada à representação (147, CP), a qual consta dos autos. Sendo assim, feitas tais considerações e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. No caso dos autos, em consonância com o entendimento do Ministério Público, entendo que não foram preenchidos os requisitos para decretação da custódia preventiva. De início, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), do Boletim de ocorrência (mov. 1.15), do Recentuário Médico (mov. 1.8), do Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1), e dos relatos colhidos até o momento. Ademais, tem-se que está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o(s) crime(s) apontado(s) soma(m) pena máxima que ultrapassa os quatro anos. No entanto, apesar da gravidade do fato, não se vê que o delito tenha abalado a ordem pública de forma a autorizar a imposição medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o conduzido é tecnicamente primário (mov. 6.1) e já serão fixadas medidas cautelares, as quais são suficientes para resguardar a ordem pública. Outrossim, não há indícios de que o autuado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, tampouco opor obstáculos à instrução criminal, se posto em liberdade, vez que consta dos autos informação quanto ao seu atual endereço residencial. Também não se observa qualquer risco à ordem econômica. Destaque-se, inclusive, que o Ministério Público se mostrou favorável à liberação (mov. 9.1). Após a reforma do artigo 311 do CPP pela Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão flagrancial em preventiva de ofício pelo Juiz, sob pena de ofensa ao princípio acusatório, como vêm decidindo o STF (STF, Segunda Turma, HC 186490, Relator Ministro Celso de Mello, Publicação no DJe em 10/10/2020) e o STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 619885 / AL, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Publicação no Dje em 07/12/2020). Assim, solicitada a liberdade provisória por parte da Promotoria, seu deferimento é medida que se impõe. Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considera-se razoável que sejam fixadas diante da gravidade do fato, reputando-se adequadas e necessárias as que serão listadas adiante. As cautelares viabilizam maior vinculação do autuado ao processo, garantem a aplicação da lei penal e asseguram a ordem pública, na medida em que previnem – até certo grau – a reiteração delitiva, tudo em conformidade com o artigo 282 do Código de Processo Penal. Em relação ao valor da fiança, considero exorbitante sua manutenção no patamar de dois mil reais. Os relatos informam que o réu foi demitido recentemente (tal informação foi trazida pela vítima e ele próprio informou que “ganhava” mil e duzentos por mês). Ao ser ouvido, o conduzido esclareceu que não tinha recursos para pagar um advogado, e que nem sequer comunicaria sua prisão a outros membros da família, pois são “todos pobres”. Desta forma, considera-se haver constrangimento ilegal em sua manutenção no cárcere com base em ausência de recursos financeiros, sendo suficientes as medidas cautelares listadas adiante. Diante do exposto, homologo a prisão flagrancial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Atílio Borges da Luz, e com fundamento nos artigos 282, § 1º, e 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas cautelares: I) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização do juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); II) Recolhimento domiciliar a partir das 22h até as 06h, e nos finais de semana por período integral (artigo 319, inciso V, do CPP); III) Obrigação de atualizar seu endereço residencial perante o Juízo sempre que necessário; IV) Observância das medidas protetivas fixadas nos autos em apenso (nº 0000311-73.2022.8.16.0074. V) Proibição de frequentar bares e locais congêneres (artigo 319, II, CPP). 3. Fica o autuado, desde já, advertido de que o descumprimento das medidas fixadas acarretará a decretação da custódia preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º combinado com 313, inciso III ambos do CPP. 4. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Informe-se a vítima acerca da soltura (artigo 201, § 2º, CPP). 5. Prontamente liberado o autuado, fica dispensada sua apresentação em audiência de custódia (artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019), devendo, contudo, ser orientado de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar tal ocorrência imediatamente a este juízo. Atente-se a Secretaria que tal orientação deverá constar no alvará de soltura. 6. Considerando haver autos diversos suspensos com fundamento no artigo 366 do CPP, informe-se naquele feito quanto ao endereço do autuado e, quando da soltura, cumpra-se desde logo o mandado de citação ali expedido (autos nº 0001133-77.2013.8.16.0074). 7. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Goioerê, 13 de fevereiro de 2022. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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