Ação Penal - Procedimento Sumário 0000519-85.2022.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000519-85.2022.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos de Prisão em Flagrante 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante, lavrado em 13/02/2022, o qual noticia que ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA foi preso em razão o da prática, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento), ameaça (art. 147, CP) e injúria racial (art.140, §3º, CP). Da homologação do flagrante: 2. Da análise dos autos de prisão em flagrante, se constata a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal. Assim, há situação de flagrância eis que o averiguado foi surpreendido pela equipe policial durante a prática do suposto crime. Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. Da prisão preventiva: No presente caso reputo descabida a medida cautelar de prisão preventiva. Isto porque o indiciado não possui antecedentes, sendo primário e de bons antecedentes. Não obstante presentes a materialidade e indícios de autoria, reputo que o mesmo não ocorre com o periculum libertatis. Por fim, para não criar espírito de impunidade, entendo razoável aplicar algumas medidas cautelares diversas da prisão, consoante abaixo especifico (art. 321, CPP). Conclusão: Assim, com esteio na fundamentação invocada CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. Aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, previstas nos incisos seguintes do art. 319 do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias sem comunicar ao juízo seu paradeiro, eis que sua permanência é conveniente para a investigação ou instrução; III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. IV – recolhimento da fiança, que, acolhendo manifestação ministerial, e considerando a circunstâncias pessoais do autuado, fixo em R$ 2.500,00. Expeça-se o competente alvará de soltura, em favor do averiguado, se por outro motivo não estiver preso. Por ocasião do cumprimento do alvará, informe-se o indiciado acerca das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, de tudo sendo certificado no termo, bem como que o descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Cumpra-se imediatamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de fevereiro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(196)