Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007885-71.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007885-71.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007885-71.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007885-71.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$4.264,33 Polo Ativo(s): MARIA DE LOURDES TARELHO LOPES DA SILVA MARIAM HAMMOUD BATISTA Maria Teodoro Fregonezi REJANE SARTORI VALENTIM PARMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 49.1 o exequente apresentou cálculo de atualização do valor remanescente, requerendo expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar. Instado, o executado manifestou concordância (mov. 52.1). 2. Havendo concordância, impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$ 694,62. Com efeito, havendo arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito, por consectário lógico, também incidirão sobre o saldo remanescente. Assim, a Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser expedida também para o pagamento do saldo complementar referente aos honorários no percentual de 10% sobre o remanescente (R$ 694,62), a totalizar R$69,46. 3. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 4. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 5. Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo das retenções legais. Com efeito, sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRPF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRPF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção. Ademais, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/12, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas ao Tesouro Estadual e compõem o Orçamento Geral do Estado, inclusive incidentes sobre crédito de execuções a que o Estado do Paraná passou a ser responsável pelo adimplemento (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/12). Portanto, compete ao Estado do Paraná, por ser fonte pagadora, efetuar o cálculo e o recolhimento de imposto de renda ou contribuição previdenciária. (TJ/PR - 4ª C. Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017; TJ/PR - 5ª C. Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(148)