Execução de Título Extrajudicial 0005967-80.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005967-80.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005967-80.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005967-80.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.279,36 Exequente(s): Futuragro Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): ALCEU ALMIR DA ROCHA 1. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 indica que o Juízo pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias oportunas ao cumprimento de deliberação judicial, inclusive nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. Não restam dúvidas, pois, quanto à possibilidade da aplicação de medidas executivas atípicas, que induzam a parte devedora ao adimplemento do débito exequendo, desde que respeitados os direitos e garantias constitucionais inerentes, além do respeito ao contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência tem igual posicionamento (STJ, RHC nº 97876/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 09/08/2018). 2. A adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH, é manifestamente possível, desde que: a) esgotados os meios de constrição de bens, b) haja elementos que indiquem a existência de patrimônio penhorável e/ou indicação de ocultação de patrimônio pela parte executada. Há necessidade, ainda, da correta justificação da adequação da medida à satisfação do crédito (STJ, REsp nº 1858211/SP, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 22/05/2020). Observa-se que não foram esgotados os meios de localização de patrimônio. Dessa forma, indefiro o pedido de bloqueio da CNH. 3. Consulte-se a CNIB. 4. A jurisprudência tem permitido a inscrição Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015 (TRF5, AI nº 0000958-14.2017.4.05.0000, Relator: Des. Rogério Fialho Moreira, DJe: 30/11/2017; TJPR, AI nº 0060575-89.2019.8.16.0000, Relator: Des. Jucimar Novochadlo, DJe: 04/03/2020). Defiro, pois, a inscrição Serasajud. 4. No mais, com o resultado do item 3, manifeste-se a parte credora, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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