Procedimento Comum Cível 0001315-05.2017.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001315-05.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001315-05.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-05.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): Stefanye Barizão dos Santos (RG: 134011084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.171.079-02) Rua França, 573 - Jardim Europa - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO (CPF/CNPJ: 17.398.245/0001-11) Rua Curitiba, 165 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Dauton Roberto Maciel Avello (RG: 123152743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.142.050-49) Rua Curitiba, 165 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Mapfre Seguradora S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s, s/n - CASCAVEL/PR Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Vistos. 1. O expert apresentou proposta de honorários no mov. 289, os requeridos deixaram de apresentar manifestação sobre a proposta de honorário (mov. 293 e 294), a parte autora concordou com o valor e pugnou pela desginação de data para a realização da mesma (mov. 295), sob o argumento de que o montante se mostra compatível com o trabalho a ser desempenhado. Decido. 2. De análise da temática proposta, levando-se em conta a perícia a ser realizada no contrato, observa-se compatível com o feito o valor dos honorários periciais relativo a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tendo em vista, a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, avaliando-se, para tanto, a necessidade de utilização de instrumentos, bem como a distância entre domicílio do perito e o local da perícia, entendo ser possível o aumento do valor dos honorários arbitrados, até porque a verba pericial deve se encontrar em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, justificando destarte, a aplicação de valor superior ao da tabela da Resolução 232/2016 CNJ, nos termos do art. 2º, § 4º: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, considerando também a inércia das partes requeridas e concordância pela parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informe-se ao Perito, que o pagamento dos honorários periciais se dará ao final da demanda, pela parte sucumbente e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. 3. Intime-se o Sr. Perito para se manifestar acerca da presente decisão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo. 3.1 Sendo positiva a resposta do Sr. Perito, intime-se a parte responsável pelo pagamento da perícia (banco embargado) para realizar o depósito dos valores conforme estabelecido na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Com o depósito, contate-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início aos trabalhos. 3.3. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em eventual hipótese de negativa por parte do expert, tornem os autos conclusos para a nomeação de novo profissional. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(28)