Cumprimento de sentença 0017921-65.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017921-65.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017921-65.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017921-65.2017.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.881.422,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUSTAFA MOHAMAD RAHAL I. Defiro parcialmente o pedido (evento 187.1), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Todavia, indefiro o pedido de reiteração automática via Sisbajud, em nome da devedora, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações. II. Ademais, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. IV. O exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens do devedor, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal. V. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da executada Monday Comércio e Distribuidora de Bebidas e Mustafa Mohamed Rahal. VI. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais. VII. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda do devedor. VIII. Quanto ao pleito de bloqueio via sistema Renajud, à Serventia para que observe o art. 33 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. IX. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. X. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para requerer o que entender pertinente em 05 dias, sob pena de extinção. XI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(17)