Execução Fiscal 0005627-83.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.484,20

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ

Autor

A Z IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR 47878·CPF·Representa: Autor

IGOR AUGUSTO LOPES KOBORA

OAB/PR 69361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2023, 17:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/03/2023, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 06:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

24/02/2023, 06:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

24/02/2023, 06:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

24/02/2023, 06:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 01:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 08:26

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/11/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2022, 17:27

Todas as movimentações(131)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2023, 17:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/03/2023, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 06:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

24/02/2023, 06:24

Documentos

Outros

•28/11/2022, 18:50

Outros

•23/09/2022, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

24/02/2023, 06:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

24/02/2023, 06:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 01:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 08:26

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/11/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2022, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

27/10/2022, 16:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

27/10/2022, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 00:32

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

26/09/2022, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/09/2022, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 09:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2022, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 09:46

DECORRIDO PRAZO DE A.Z. IMÓVEIS LTDA

23/07/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 10:14

INDEFERIDO O PEDIDO

04/07/2022, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/03/2022, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005627-83.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.484,20 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): A.Z. Imóveis Ltda 1. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por AZ Imóveis Ltda em face do Município de Fazenda Rio Grande. A excipiente afirma, em suma, a nulidade da decisão que autorizou a indisponibilidade de bens por meio da CNIB. O exequente rechaçou as alegações. É o relato do necessário. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, a matéria invocada pela parte excipiente não é de ordem pública. O que a parte pretende, na verdade, é a reconsideração da decisão de mov. 63, o que não tem previsão legal, devendo a parte se insurgir pelo meio recursal adequado. Por essas razões, NÃO conheço da exceção de pré-executividade. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 63 no que couber. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 07:51

OUTRAS DECISÕES

11/02/2022, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/10/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 10:06

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

17/09/2021, 22:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2021, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/06/2021, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/05/2021, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 11:37

PROCESSO DESARQUIVADO

25/05/2021, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

07/05/2021, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2021, 13:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/04/2021, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 18:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/04/2021, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2021, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2021, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2020, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 10:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2020, 10:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/10/2020, 00:49

PROCESSO SUSPENSO

10/07/2020, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2020, 08:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/06/2020, 08:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/06/2020, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

10/02/2020, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2020, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 15:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/12/2019, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2019, 17:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

20/11/2019, 17:51

JUNTADA DE CUSTAS

18/11/2019, 13:29

JUNTADA DE CUSTAS

13/11/2019, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2019, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2019, 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/11/2019, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2019, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2019, 08:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/09/2019, 08:20

DECORRIDO PRAZO DE A.Z. IMÓVEIS LTDA

20/09/2019, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2019, 14:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/09/2019, 14:27

PROCESSO SUSPENSO

22/07/2019, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2019, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2019, 09:32

CONCEDIDO O PEDIDO

05/06/2019, 08:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/05/2019, 15:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/05/2019, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2019, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/04/2019, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2019, 11:48

Outros

•04/07/2022, 20:01

Outros

•11/02/2022, 18:09

Outros

•17/09/2021, 22:13

Outros

•23/04/2021, 18:14

Decisão

•05/06/2019, 08:37