Execução de Título Extrajudicial 0002688-95.2017.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002688-95.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002688-95.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.916,45 Exequente(s): VALTER VIEIRA DE SOUZA Executado(s): JESSICA LAYS CORREA DECISÃO 1. A parte executada requereu (seq. 158.1) o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, alegando tratar-se de verba salarial. Intimado a se manifestar a respeito (seq. 160.0), o exequente se manteve inerte (seq. 161.0). Após a juntada de minuta de bloqueio (seq. 164.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. O inciso IV do art. 833 do CPC diz que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Na espécie, os extratos dos seqs. 158.2-158.3 mostram claramente que os valores bloqueados são provenientes de salários recebidos pela parte executada. Embora no documento não haja indicação de número dos autos em que emanada a ordem de bloqueio, há nele a menção da constrição judicial em valor próximo à constrição efetivada por este juízo no mesmo dia (12 de janeiro), estando, portanto, demonstrada a situação de impenhorabilidade. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 158.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do numerário constrito pelo sistema Sisbajud (seq. 164.1) e determinar seu desbloqueio ou a expedição de alvará em favor da executada para seu levantamento, caso já tenha havido transferência da verba. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA LAYS CORREA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALTER VIEIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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