Execução Fiscal 0012726-49.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 807,65

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Arapongas - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

A DE JESUS TAVARES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

GABRIEL ESPER DUARTE

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR 74070·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/07/2024, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/07/2024, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2024, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2024, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 14:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 13:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 13:36

Todas as movimentações(161)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/07/2024, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/07/2024, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2024, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2024, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:35

Documentos

Outros

•09/05/2024, 15:42

Outros

•31/10/2023, 19:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 14:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 13:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 13:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/05/2024, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2024, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2024, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2024, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2024, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2024, 13:52

OUTRAS DECISÕES

09/05/2024, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2024, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE A DE JESUS TAVARES - ME

04/04/2024, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 11:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2024, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 10:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/01/2024, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 14:34

JUNTADA DE CUSTAS

13/12/2023, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2023, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

17/11/2023, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2023, 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

01/11/2023, 10:58

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

01/11/2023, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/11/2023, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 07:53

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/10/2023, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

31/10/2023, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

30/10/2023, 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 08:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/10/2023, 00:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/08/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/08/2023, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2023, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2023, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2023, 12:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/07/2023, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/07/2023, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2023, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2023, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 09:24

DEFERIDO O PEDIDO

28/06/2023, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2023, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/03/2023, 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 08:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2023, 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 09:53

MANDADO DEVOLVIDO

07/12/2022, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO LUIS MITSUO OKUYAMA

07/12/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/10/2022, 09:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/08/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2022, 15:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/05/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 09:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/05/2022, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 08:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2022, 12:10

DEFERIDO O PEDIDO

12/04/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2022, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/04/2022, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

26/03/2022, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

23/02/2022, 14:21

DEFERIDO O PEDIDO

22/02/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

22/02/2022, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2022, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012726-49.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012726-49.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$807,65 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): A DE JESUS TAVARES - ME DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/01/2022, 14:11

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2021, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2021, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2021, 19:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2021, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2021, 12:52

DEFERIDO O PEDIDO

27/10/2021, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2021, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 09:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2021, 09:10

MANDADO DEVOLVIDO

03/10/2021, 20:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

10/09/2021, 16:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/08/2021, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2021, 13:41

DEFERIDO O PEDIDO

12/07/2021, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2021, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2021, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE A DE JESUS TAVARES - ME

23/06/2021, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE A DE JESUS TAVARES - ME

23/06/2021, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2021, 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2021, 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/06/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/06/2021, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2021, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2021, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2021, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

12/04/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

12/03/2021, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2021, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2021, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 08:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/02/2021, 08:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/01/2021, 10:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2020, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2020, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 09:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/11/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2020, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/11/2020, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2020, 13:50

Outros

•16/09/2022, 14:46

Outros

•12/04/2022, 14:18

Outros

•22/02/2022, 16:24

Outros

•11/01/2022, 17:18

Outros

•08/11/2021, 19:33

Outros

•27/10/2021, 14:32

Outros

•12/07/2021, 18:07

Outros

•11/05/2021, 18:14

Outros

•19/02/2021, 17:49

Despacho

•09/12/2020, 13:55