Execução Fiscal 0012634-34.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0012634-34.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012634-34.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): E. PONTES & SANTOS LTDA. ERONI APARECIDA PONTES Jose Pereira dos Santos 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ERONI APARECIDA PONTES em face do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. A excipiente requer o cancelamento da CDA, porque foi vítima de fraude. O excepto manifestou-se pela rejeição das alegações. Pois bem. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, também na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, a matéria invocada pela parte excipiente não é de ordem pública. Ademais, a alegação da excipiente de que foi vítima de fraude, porque convencida por terceiro a abrir uma empresa em seu nome, não é passível de apreciação na via eleita pela parte, porque depende de dilação probatória, incabível nesta sede. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE REJEITADO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO É SUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA CORRETA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO DA EMPRESA NA CDA. REDIRECIONAMENTO EFETUADO COM BASE NO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ASSINALOU A COMPROVAÇÃO, PELO ENTE FAZENDÁRIO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CITADO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO CONTRA SI. DECISÃO RECORRIDA CORRETA TAMBÉM NESTE ASPECTO.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004565-88.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 01.07.2020) Assim, indefiro a produção de provas e, por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. Anote-se. 3. Com relação ao executado JOSE PEREIRA DOS SANTOS, defiro a consulta de endereço nos sistemas conveniados ao Juízo, nos termos do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP. 4. Requerido o prosseguimento do feito em face da empresa e da coexecutada ERONI APARECIDA PONTES, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.1.3. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 4.1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como acerca da avaliação do veículo. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.2.5. Decorrido o prazo para embargos e não havendo impugnação da avaliação, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 6. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente, quando a parte exequente é intimada da inexistência de bens penhoráveis dos sócios, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ERONI APARECIDA PONTES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(250)