Inquérito Policial 0000501-58.2022.8.16.0196 - TJPR

Inquérito Policial 0000501-58.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000501-58.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0000501-58.2022.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): FRANCISCO LEODEANE CANUTO GOMES 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de Francisco Leodeane Canuto Gomes pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Em análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP). Constata-se, ainda, que as advertências legais quanto os direitos constitucionais do preso foram observados, não recaindo, portanto, qualquer vício, formal ou material, a ensejar a nulidade do ato, razão pela qual, homologo o presente flagrante. 2. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310, CPP). Conforme se infere dos autos, já foi concedida ao custodiado, pelo Delegado de Polícia, a liberdade provisória mediante o pagamento fiança. Assim, considerando que a medida cautelar aplicada pela Autoridade Policial está em consonância com a situação fática que se apresentou nos autos, na forma dos artigos 321 e seguintes do CPP, impõe-se homologar a fiança arbitrada. 3. Isto posto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 319, VIII, do CPP, HOMOLOGO a liberdade provisória mediante fiança concedida pela Autoridade Policial a Francisco Leodeane Canuto Gomes 4. Considerando o comprovante de recolhimento do valor integral da fiança arbitrada (mov. 8.1) e que o autuado foi colocado em liberdade, deixo de determinar a expedição de alvará de soltura. 5. Ciência ao Ministério Público e ao defensor constituído, na falta deste, à Defensoria Pública. 6. Oportunamente, distribua-se à Vara Criminal deste Foro Central. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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