Execução de Título Judicial 0001469-98.2018.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001469-98.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001469-98.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-98.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.591,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): Alair Pereira IVETE LUCIA GEMNICZAK PEREIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Pugna a parte exequente pela pesquisa de bens através do sistema E-OFÍCIO e na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. No que se refere ao requerimento de busca de bens através do Sistema E-OFÍCIO, registre-se que m atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial a visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral para consulta. Assim, é possível o próprio exequente obter a informação almejada diretamente com a entidade detentora dos dados, não exigindo intervenção judicial. Nesse sentido, já decidiu o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA, VIA REQUISIÇÃO JUDICIAL, AO SISTEMA “E-OFÍCIO” – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL – CONSULTA DISPONIBILIZADA A TODO CIDADÃO – ÔNUS DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035564-58.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.03.2020 – destaquei) Portanto, uma vez que ônus da exequente, indefiro o requerimento de consulta ao sistema E-OFÍCIO. 2. De melhor sorte não assiste o exequente quanto ao requerimento de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), uma vez que conforme dispõe o Provimento nº 56/2016 do CNJ seu uso é para processamento de inventários e partilhas judiciais: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas d inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos d aprovação de testamentos cerrados. Ademais, conforme Ofício-Circular n° 49 /2018, trata-se de sistema conveniado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas, com acesso restrito aos juízes que atuam em processos de inventário: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Dessa forma, não há que se falar em consulta pelo Magistrado de origem ao sistema supracitado, nem mesmo em envio de ofício, não estando esta demanda dentre aquelas em que o acesso é autorizado. Confira-se o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL – JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS SISTEMAS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020 - destaquei) Ante o exposto, o requerimento de consulta ao CENSEC não comporta deferimento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender. 4. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(23)