Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002158-09.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002158-09.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002158-09.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-09.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): IVAN VILCHER SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público em face de IVAN VILCHER, brasileiro, solteiro, servente, portador da Cédula de Identidade - RG nº 10.063.779/SSP-PR, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 19/07/1987, filho de Elva Vilcher, residente e domiciliado na Rua Rio Grande, nº 750, Vila Scyllas, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, em face da suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Esse é o fato indicado na denúncia (mov. 96): “No dia 07 de maio de 2020, por volta das 22h15, na Rua Rio Grande, bairro Vila Scylas, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado IVAN VILCHER, dolosamente, trazia consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, conforme Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (seq. 8.2) e fotografias da pesagem (seq. 8.5), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344. de 12/05/1988, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Analisando os autos, verifica-se que o processo se iniciou e desenvolveu de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito a ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. Primeiramente, cabe registrar que com a previsão do tipo em questão, tutela-se a saúde pública, e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de droga apreendida, mesmo pequena, não elide o réu de eventual condenação. Isto é, não se aplica à hipótese o princípio da insignificância, já que a própria Lei não faz qualquer mensuração da quantidade de droga apta de afetar o bem jurídico tutelado (saúde pública). Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO. ART. 67 DO CP. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110013755-7 - Guarapuava - Rel.: ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - - J. 01.12.2011). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido. (STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34466 DF 2012/024769-9. Julgado em 14/05/2013) Note-se que não houve descriminalização da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas, uma vez que a mera ausência de cominação de pena privativa de liberdade não implica em descriminalização da conduta. Ora, o preceito secundário do dispositivo legal em pauta traduz unicamente a intenção do legislador em recuperar e reinserir socialmente os infratores de tal conduta, mas não demonstra, definitivamente, a ocorrência do abolitio criminis. Neste sentido: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ARTIGO 28, DA LEI 11343/06 - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - COMPORTAMENTO QUE TERIA SIDO DESCRIMINALIZADO - INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, EM QUALQUER DE SEUS VERBOS, É CONDUTA QUE MANTÉM SUA TIPICIDADE PENAL, A DESPEITO DE TER SUAS SANÇÕES AMENIZADAS PELA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE - MERA DESPENALIZAÇÃO, NA FORMA DE PENA CORPORAL OU PECUNIÁRIA, PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FINALIDADE DE REEDUCAÇÃO DO SIMPLES USUÁRIO (NÃO DO VICIADO, QUE DEVE SER TRATADO COMO DOENTE) - MANUTENÇÃO DE APENAMENTO DIVERSO DA PRISÃO OU DA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MULTA, COM TODOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESSE RECONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - ARCABOUÇO LEGAL QUE NÃO PERMITE ENTENDIMENTO DIVERSO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO NA SENTENÇA - APREENSÃO DE ÍNFIMOS 0,004 GRAMAS DE MACONHA PARA USO CONFESSADAMENTE PRÓPRIO SEM, NO ENTANTO, AFIRMAR-SE VICIADO OU DEPENDENTE QUÍMICO - IMPOSSIBILIDADE - PERIGOSIDADE E LESIVIDADE SOCIAL DA AÇÃO DE PORTAR ENTORPECENTES - CRIME DE PERIGO - DESVALOR DO AGIR DO ACUSADO, NA ESPÉCIE FÁTICA, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL, AINDA QUE SEJA MÍNIMA A QUANTIDADE APREENDIDA - MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS, A TÍTULO DE PENA, TÊM CARÁTER EDUCATIVO E PREVENTIVO, JUSTIFICANDO A PERSECUÇÃO - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Ao Poder Judiciário cabe aplicar a lei, não apenas negar vigência a comando legal, adotando-se que entendimento for, sem o procedimento próprio a extirpá-lo do ordenamento jurídico. Ora, dizer que houve descriminalização da conduta descrita como uso próprio de entorpecentes, porque as sanções - na letra da lei, penas - cominadas não são caracterizadoras de crime, acarreta consequências graves, dentre as quais, a possibilidade de ser aberta uma gigantesca janela para eventual e provável agravação dessa conduta, vez que a sensação de impunidade gerada com esse entendimento, causa a perda de freios morais diante do ilícito e, mais grave, essa ‘janela’ pode servir de trampolim para o tráfico, disfarçando-o de porte de entorpecentes. 2. Não há como refutar o caráter eminentemente educativo e preventivo dessas sanções, sendo cristalino que a quantidade de substância entorpecente não afasta a tipicidade penal, pela insignificância, à vista da objetividade jurídica visada pela norma sancionadora, qual seja, a saúde pública, bem jurídico relevante que deve ser protegido em sua incolumidade, sendo o uso, crime de perigo abstrato e, pois, inadmitindo o reconhecimento da bagatela. (TJPR - 5ª C.Criminal - REO - 1276110-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 11.06.2015) grifei e negritei. Diante de tais esclarecimentos, passo a analisar a materialidade e autoria do delito, além das demais circunstâncias pertinentes. A materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal de mov. 8.2 em que consta o Auto de Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, bem como pelo Laudo do Instituto Médico-Legal de mov. 133.1, o qual atesta a qualidade da droga – cannabis sativa L. A autoria é certa e recai sobre o réu, afinal, as testemunhas inquiridas em juízo afirmaram que o denunciado se encontrava de posse da droga, tendo confirmado que o entorpecente era destinado ao seu uso pessoal. Mas não é só. O réu, em seu interrogatório, confirmou os fatos narrados na denúncia, aduzindo que a droga apreendida se destinava ao seu uso pessoal. Por isso, como mencionado acima, considera-se superado o fato de que a autoria recai sobre o réu pois o depoimento das testemunhas ouvidas judicialmente é coerente aos demais elementos de prova; o depoimento prestado pelos policiais em juízo é harmônico aos indícios colhidos na fase indiciária. A testemunha ERICK DE OLIVEIRA FARIAS afirmou, em seu depoimento, que estava em patrulhamento quando avistou o réu; que realizou a abordagem e encontrou o entorpecente apreendido; que o réu é conhecimento no meio policial como usuário. Por sua vez, a testemunha RENAN FARIAS BRUGNARI reiterou que enquanto realizava patrulhamento avistou o réu, realizando a abordagem; que encontraram uma pequena quantidade de maconha; que o depoente não conhecia o réu de outras ocorrências. O réu IVAN VILCHER, em seu interrogatório, confirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que estava sozinho no dia dos fatos e a droga era destinada ao seu uso pessoal. Assim, considerando especialmente a confissão do acusado, entendo que o depoimento de policiais como agentes públicos que apuram a prática de fatos ilícitos, merece credibilidade, até mesmo porque não há provas de que tivessem eles qualquer motivo para querer prejudicar o réu. Neste sentido: DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. O policial militar que interrompe folga para exercer atividade atinente à função profissional sofre desacato. Conduta típica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002482719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010). "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita. IV. Ordem denegada." (STJ. HC 40.162/MS. Relator Ministro Gilson Dipp. Quinta Turma. Julgado em 08.03.2005). "Seria um contrassenso credenciar o Estado contratar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhe crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procedem a relato de sua atuação de ofício" (cf. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo- 11ª Câmara- rel. Juiz Renato Nalini - in Revista Brasileira de Ciências Criminais - n. 16- pág. 343). Sabendo que a autoria e materialidade estão claramente comprovadas, não há que se falar em absolvição, sob pena de colocar em xeque todo o sistema carcerário. Estando provadas a autoria e a materialidade do delito, a condenação do acusado é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para CONDENAR o acusado IVAN VILCHER como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo à individualização da pena. 1- Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância deve ser tida como negativa, em face da única sentença condenatória, com trânsito em julgado, que será utilizada para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. Por último, em se tratando de crime cuja vítima é toda a coletividade, não há como analisar se o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2- Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 28 e parágrafos, da Lei 11.343/2006, e no art. 59 do Código Penal, condeno o réu ao cumprimento das seguintes penas: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) mês, em local a ser indicado em audiência admonitória. 3- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Há que se reconhecer que o réu é reincidente pela prévia condenação criminal oriunda dos autos nº 1458-12.2018.8.16.0063, devendo, portanto, incidir a agravante do art. 61, I, do Código Penal. Por outro lado, o réu também confessou de forma espontânea a autoria do crime, portanto, também incide a atuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Deste modo, as circunstâncias devem se compensar, eis que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, contrapesar a confissão e a reincidência, por serem igualmente preponderantes. Neste sentido, veja-se a astúcia da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) Assim, em razão da referida compensação das circunstâncias atenuante e agravante, verifica-se que a pena base deverá ser mantida no patamar mínimo. Não existem atenuantes. 4- Causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem. 5- Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 mês, em local a ser indicado em audiência admonitória. 6- Substituição da pena e Suspensão Condicional da Pena: Entendo que tais institutos não são aplicáveis à espécie, tendo em vista que o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 não prevê em seu preceito secundário a aplicação de pena privativa de liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: Tendo em vista a natureza da pena aplicada, bem como a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) proceda-se às comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado; b) tendo em vista o Ofício Circular Conjunto (anexado ao Ofício Circular 200/2021) da Corregedoria-Geral da Justiça e da Segunda Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a emissão da guia de execução da pena restritiva de direitos, com a posterior remessa para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com observância da Vara competente, de acordo com as disposições da Resolução nº 257/2020 do Órgão Especial do TJ/PR. A remessa deverá ocorrer na forma do vídeo de orientação disponibilizado pelo TJ/PR, que poderá ser acessado pelo seguinte link: https://bit.ly/3jXoE4r. Registre-se que o Juizado Especial Criminal não detém competência para a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, de acordo com o art. 27 da Resolução nº 93/2013, com redação dada pela Resolução nº 187/2017, restando prejudicado o teor do Ofício Circular nº 52/2016, que tratava sobre a Execução de Pena no Juizado Especial Criminal. c) nos termos do disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06, incinere-se o restante do material entorpecente apreendido; oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediatamente à determinação na forma do Código de Normas, observadas as demais disposições acerca do tema. Arbitro os honorários à advogada dativa, Dra. Ana Carolina D’avanso de Oliveira Cândido, inscrita na OABPR 98.041, em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão pagos pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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