Embargos à Execução 0005772-20.2020.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0005772-20.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005772-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005772-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$374.961,82 Embargante(s): DILMAR LUIZ AMADORI Embargado(s): Banco do Brasil S/A Em que pese o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos em razão do deferimento da prova pericial, verifico que o pedido deve ser indeferido pelos mesmos fundamentos exposto ao ev. 14.1, haja vista que não há demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano: "No caso dos autos, a parte embargante alegou diversas ilegalidades praticadas pela parte exequente, quais sejam, cobrança de comissão de permanência, multa contratual e juros extorsivos, sendo que, neste momento processual, não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação aos embargos. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. A parte embargante alegou que a continuidade da execução pode acarretar grave dano de difícil ou incerta reparação. Entretanto, os argumentos não estão acompanhados de provas suficientes que demonstrem que o dano concreto à parte embargante, sendo que o receio de dano abstrato não é suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, não está presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente". Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO MÔNICA CARNEIRO ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MÔNICA CARNEIRO ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE DILMAR LUIZ AMADORI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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