Execução de Título Extrajudicial 0005398-11.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005398-11.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005398-11.2017.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Tornou-se praxe em quase toda execução, na qual funciona como curadora especial, a Defensoria se manifestar pela nulidade da citação por edital pela via da exceção de pré-executividade. 2. Embora tal combatividade possa parecer positivo, certo é que esse tipo de proceder generalizado e sem estudo do caso concreto acaba enfraquecendo a credibilidade da alegação. 3. Com efeito, o que se vê em inúmeros casos é sempre a mesma petição-padrão inaugurando a manifestação da Defensoria nos autos. 4. Pois bem. In casu, as provas dos autos demonstram que foram diligenciados todos os endereços do devedor apontados pelas pesquisas. Assim, não há nenhum elemento concreto – sobretudo porque consiste em petição padronizada e genérica – indicando o prejuízo ou a inadequação da citação por edital. 5. Neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1148206/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, EM CURADORIA ESPECIAL DOS DEVEDORES – PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO FUNDADO NAS MESMAS INSURGÊNCIAS – MANUTENÇÃO DO DECISUM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DILIGENCIOU, SEM ÊXITO, POR INÚMERAS VEZES NO SENTIDO DE CITAR OS DEVEDORES – DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO SE ATRIBUI AO DEMANDANTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0032722-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 09.09.2020) Embargos monitórios. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que julga improcedentes os embargos e constitui título executivo judicial em favor da instituição financeira autora. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização dos requeridos. Consulta do endereço dos réus nos cadastros de órgãos públicos (Bacenjud, Infojud e Renajud). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Validade da citação editalícia. Sentença mantida. 1. Para a validade da citação por edital é imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos. 2. A ausência de requisição de expedição de ofício às empresas de telefonia, internet e fornecimento de energia elétrica não gera, por si só, nulidade da citação editalícia, na medida em que a diligência efetuada junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud é suficiente para satisfazer a exigência contida no §3º do art. 256 do CPC, cuja previsão de requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011435-57.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021) 5. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a parte exequente promova o prosseguimento do feito. DATADO ELETRONICAMENTE PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(382)