Execução de Título Extrajudicial 0015089-15.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015089-15.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015089-15.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015089-15.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.496,25 Exequente(s): ARAUCO DO BRASIL S.A. Executado(s): CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 152.1) em face da decisão de mov. 146. Alega que a decisão proferida incorreu em erro material, uma vez que o §13 do art. 85 do CPC autoriza que os honorários arbitrados nos embargos à execução sejam acrescidos no valor do débito principal. 2. A parte executada/embargada foi devidamente intimada para se manifestar, apresentando contrarrazões ao mov. 161. 3 Verifico que o recurso merece ser conhecido, eis que preenche os requisitos legais. No mérito, de igual forma, merece acolhimento. 4. Assiste razão à parte exequente. Os valores fixados a título de honorários sucumbenciais nos embargos à execução podem ser incluídos na planilha do débito aqui executado, na forma do §13 do art. 85 do CPC: Art. 85, § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 5. Diante disso, merecem acolhimento os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprimir o item 20 da decisão do mov. 146, autorizando que a parte exequente inclua na planilha a ser apresentada em cumprimento do item 21, os honorários fixados nos embargos à execução. 6. Ao Cartório para intimar a exequente, para que dê cumprimento ao item 21 da decisão do mov. 146, observando o acima consignado. 7. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(301)

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