Execução de Título Extrajudicial 0010240-34.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010240-34.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010240-34.2017.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Dispõe o artigo 839 o seguinte: “Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. 2. Sobre a formalização da penhora, o artigo 845 do CPC e seu §1º dizem o seguinte: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 3. Como o ato corre no seu interesse, caberá a parte exequente disponibilizar seu contato, via petição escrita, para auxiliar o oficial de justiça no cumprimento do ato, inclusive no tocante à quatro pontos fundamentais para penhora e apreensão do bem, quais sejam: a) indicar o(s) endereço(s) onde será(ão) realizada(s) a(s) diligência(s) pelo Sr. Oficial de Justiça; b) fornecer meios para remoção do(s) bem(ns) móvel(is); c) indicar a pessoa que receberá o(s) bem(ns) como depositário, na impossibilidade do depositário público. d) pagar as custas do ato; 4. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados e pagar as custas da diligência, caso todas as informações acima não estejam presentes nos autos. 5. Cumprido o contido no item anterior, lavra-se penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º do CPC. Além disso, constará no mandado que o bem será apreendido e encaminhado para o depósito público ou, na impossibilidade deste, deverá ficar depositado com a parte exequente, mediante entrega à pessoa previamente indicado por este. 6 Havendo resistência ou sendo necessário ordem de arrombamento, fica desde já deferida a medida, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça se fará acompanhar pelo contingente policial necessário, ficando desde já autorizada a solicitação do auxílio de força policial. 7. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na forma do art. 841, para que tome ciência que será adotado o valor da tabela FIPE, para fins de avaliação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI. 2163421-06.2021.8.26.0000; Des. Carmen Lucia da Silva; 25ª CDP, DR 19/08/2021) 8. Apreendido e penhorado o bem, lavrado o auto, intime-se a parte exequente para dizer como pretende expropriá-lo. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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