Procedimento Comum Cível 0015696-62.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015696-62.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015696-62.2017.8.16.0001 I. Da conversão ao procedimento pelo juízo 100% Digital 1. O chamado “Juízo 100% Digital” constitui a implementação do processo e desenvolvimento de seus atos pela via eletrônica. Sua disciplina pode ser encontrada em diversos atos normativos, destacando-se as Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Dec. Jud. 321/21 do TJPR. 2. Para fundamentar sua implementação basta a transcrição das considerações versadas na Instrução Normativa n. 73/21 da CGJ do TJPR, in verbis: CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO as diretrizes da Lei no 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei no 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que dispõe sobre o “Balcão Virtual” e dá outras providências; 3. Algumas das principais regras procedimentais precisam ser transcritas para observância das partes e desta 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, senão vejamos: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 4. O procedimento do “Juízo 100% Digital” inicia-se com a escolha da parte demandante, que prevalecerá até eventual oposição justificada, que deverá ser formalizada no primeiro momento em que a parte contrária couber falar nos autos. 5. Para fins de atendimento remoto do gabinete do juízo e da serventia (ferramenta “Balcão Virtual”), as partes devem se valer dos telefones e dos e-mails a serem consultados no seguinte endereço eletrônico fornecido oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/conteudo/5245/contato.html. 6. No ponto, observem-se as seguintes disposições sobre o atendimento remoto: CNJ. Res. 345. Art. 4. Parágrafo único. O “Juízo 100% Digital” deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por telefone, por e-mail, por vídeo-chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal. Art. 6º. O atendimento exclusivo de advogados pelos magistrados e servidores lotados no “Juízo 100% Digital” ocorrerá durante o horário fixado para o atendimento ao público de forma eletrônica, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, observando-se a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais. Dec. Jud. 321/21. Art. 5º. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal. §1º. O advogado deverá demonstrar interesse de ser atendido virtualmente pelo magistrado mediante envio de e-mail para a Unidade Judicial, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal. O e-mail deverá conter, no mínimo, o número do processo a que se pretende atendimento, o nome completo e número da inscrição na OAB do advogado. 7. Ante o exposto, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicado pela parte, observando-se, no que couber, o disposto no art. 231, 246, 270 do CPC. 8. Se for o caso, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante cumprimento de todas as disposições das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 9. Com efeito, é dever das partes e seus respectivos procuradores a indicação dos respectivos: i) números de telefone celular correspondente ao utilizado no aplicativo whatsapp, ii) e-mails profissionais, na forma do art. 77, inc. V e do art. 319, inc. II do CPC c/c art. 2º da Res. 345/20. Aplica-se, no que couber, o contido no art. 274, parágrafo único do CPC. 10. A disposição acima também se aplica, no que couber, a terceiros e demais sujeitos intervenientes. 11. Antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para fornecer as informações do item 09. em 05 (cinco) dias. Feito isso, ao cartório para promover o cadastramento eletrônico das informações prestadas. II. Da comunicação por meios eletrônicos: 12. A parte autora/exequente requereu a citação/intimação da parte ré/executada por meio da utilização de meio eletrônico. 13. Pois bem. Diante da recente alteração no art. 247 do CPC[1], pela Lei 14.195/2021, assim como da regulamentação pelo Eg. TJPR da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais por meio da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelo meio eletrônico indicado pela parte. 14. Após o cumprimento do item 11, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 15. Lembrando que o artigo 6º, §1º da IN. 61/21 dispõe que: “Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o Oficial de Justiça ou Técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial”. [1] Art. 247 do CPC - A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...)” Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(262)