Execução de Título Extrajudicial 0010017-11.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010017-11.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010017-11.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010017-11.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$412.517,81 Exequente(s): ANHAMBI ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.569.688/0001-12) Rua Abilon Souza Naves, 61 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Executado(s): Adelonite Terezinha Penso Giaretta (RG: 72526929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.697.239-02) Linha São Cristovão, S/N BOA ESPERANÇA - Bom Sucesso - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940-000 Alderico Antônio Giaretta (RG: 1167433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.651.239-15) Linha São Cristovão, S/N - LOCALIDADE bOA ESPERANÇA - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940-000 Espólio de Everton Luiz Giaretta (RG: 83898690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.032.669-01) representado(a) por LAIS APARECIDA DE OLIVEIRA GIARETTA (RG: 12871131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.482.469-09), HELOISA GIARETTA (RG: 150255201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 133.445.359-43) Linha São Cristovão, S/N BOA ESPERANÇA - BOM SUCESSO DO SUL/PR Luiz Fernando Giaretta (RG: 78452064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.408.809-58) Linha São Cristovão, S/N BOA ESPERANÇA - BOM SUCESSO DO SUL/PR I. Diante da disponibilidade do sistema INFOJUD, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) I. I. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida. I. II. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. I. III. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. II. Ainda, pretende o exequente a expedição de ofício ao CENSEC, módulo CEP (mov. 280.1). Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após o esgotamento de outros meios de buscas é possível a expedição de ofício ao CENSEC, no módulo CEP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) No caso em tela, foram realizadas diversas buscas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como incluído o nome do executado no SERASAJUD. Deste modo, ante ao esgotamento prévio dos demais meios de busca de bens, defiro o pedido de mov. 280. Expeça-se o ofício. IV. No mais, indefiro o CRCJUD. V - Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(470)

legal

Todos os documentos(34)