Procedimento Comum Cível 0008256-08.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008256-08.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008256-08.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008256-08.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ZORZANELLO E MAMAN LTDA Réu(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Tratam os autos de Ação Ordinária (Com pedido de tutela provisória de urgência) proposta por Zorzanello & Maman Ltda. em desfavor de GP Distribuidora de Combustíveis S.A (ev. 1.1 – 1.2). Ao ev. 25.1 foi realizada convalidação dos atos processuais praticados até o recebimento dos autos. Também, não foi encontrada peça contestatória e impugnação à contestação apresentada pelas partes. Por fim, foi determinado o cumprimento do rito comum, no que cabível. Ao ev. 44, a parte requerente acostou a peça contestatória, documentos e impugnação à contestação apresentados junto ao juízo incompetente. Realizada audiência de conciliação e mediação infrutífera (ev. 81.1), a parte requerida apresentou nova contestação e reconvenção ao ev. 92.1, assim como documentos. A parte requerente se manifestou ao ev. 102.1 pela impossibilidade de conhecimento da peça contestatória apresentada ao ev. 92.1 e seus documentos, tendo em vista que já havia sido apresentada contestação junto ao juízo incompetente e em razão de sua intempestividade. Também, requereu a condenação da requerida por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte requerida se manifestou ao ev. 108.1 pela regularidade da peça contestatória e, subsidiariamente, requereu fosse considerada e analisada a contestação do ev. 44.2 e a documentação acostada ao referido evento, além daquela acostada ao ev. 92. Vieram os autos conclusos. Pois bem, conforme constou ao ev. 25.1, os atos processuais praticados pelo juízo incompetente foram convalidados, não tendo sido encontrada contestação e impugnação à contestação, motivo pelo qual, constou expressamente que deveria ser providenciada a sua juntada, oficiando-se o juízo de origem, caso necessário. Assim, quando ordenado o cumprimento do rito comum, constou que as ordens deveriam ser seguidas, no que cabíveis. Ou seja, como já apresentada contestação, obviamente que não seria oportunizada a juntada de peça contestatória diversa daquela apresentada junto ao juízo de origem. Assim foi o teor da decisão do ev. 43.1: “ Desse modo, as instruções do item 1 e seguintes devem ser observadas somente no que cabíveis, inexistindo, assim, qualquer contradição, já que, se já juntadas as peças de contestação e impugnação à contestação, não se aplica a ordem de nova apresentação, pois não cabível”. No entanto, mesmo após a parte requerente apresentar contestação e impugnação a contestação apresentadas junto ao juízo de origem (ev. 42), a parte requerida apresentou nova peça contestatória e documentos ao ev. 92. Desse modo, visando enfrentar a matéria, esclareço que deixo de conhecer a contestação e documentos acostados ao ev. 92, haja vista a preclusão consumativa (art. 507 do CPC). No mais, intime-se as partes para que informem acerca da apresentação prévia de outras peças junto ao juízo incompetente, como contestação à reconvenção e sua impugnação, bem como manifestação quanto as provas a serem produzidas pelas partes. Por fim, deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar sua configuração. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ZORZANELLO E MAMAN LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ZORZANELLO E MAMAN LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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