Ação Penal - Procedimento Sumário 0000476-37.2022.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000476-37.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000476-37.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0000476-37.2022.8.16.0037 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CRISTIAN GABRIEL TIZOTE ELITON PEREIRA 1)-A Digníssima Autoridade Policial comunica a prisão em flagrante de CRISTIAN GABRIEL TIZOTE e ELITON PEREIRA pela prática, em tese, do delito do artigo 306 do Código Nacional de Trânsito. 2)-Compulsando o conteúdo do caderno investigatório, concluo que a prisão foi efetuada legalmente, vez que devidamente expedida nota de culpa no prazo legal, bem como cientificados os indiciados acerca de seus direitos constitucionais. 3)-Foram devidamente observadas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, não existindo, ainda, outros vícios a macular a peça, motivo pelo qual HOMOLOGO o flagrante. 4)-Considerando que ao delito imputado ao conduzido se aplica pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, bem como não configuradas as hipóteses dos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal[1], HOMOLOGO a fiança arbitrada pela digníssima Autoridade Policial, estando ciente de que o conduzido CRISTIAN GABRIEL TIZOTE a recolheu e, imediatamente, foi colocado em liberdade. 5)-Em relação ao conduzido ELITON PEREIRA, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha a fiança arbitrada. Não sendo recolhida, remetam-se os autos à conclusão, ao fim de que seja analisada a possibilidade de dispensa ou redução da fiança arbitrada pela digníssima Autoridade Policial. 6)-Ciência ao Ministério Público. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juiz de Direito [1] “Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” “Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de prisão civil ou militar; III - (revogado); IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(158)