Ação Penal - Procedimento Sumário 0000657-42.2022.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000657-42.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000657-42.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000657-42.2022.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DOUGLAS RODRIGO FERREIRA NUNES SOUSA 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de DOUGLAS RODRIGO FERREIRA NUNES SOUSA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. Foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, pois o preso foi imediatamente apresentado à autoridade policial, foram ouvidos os envolvidos, condutores e autuado, foram efetivadas as comunicações exigidas, o auto foi encaminhado no prazo legal e a nota de culpa foi entregue ao preso. Deste modo, observado o disposto nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, 304 e 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, a fim de resguardar os interesses sociais de segurança. Há prova da materialidade, consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento dos policiais militares que acompanharam a ocorrência (mov. 1.5/1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.14) e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do autuado (mov. 1.15). Também estão presentes indícios de autoria extraídos dos depoimentos colhidos, especialmente do interrogatório do autuado, que confessou perante a Autoridade Policial que havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir (mov. 1.11/1.12). Não obstante, da análise dos autos extrai-se que o flagrado não registra antecedentes criminais (mov. 5.1), inexistindo indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser assegurada pela aplicação de medida cautelar diversa. Além disso, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Diante do exposto, entendo suficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º do Código de Processo Penal. Com relação à fiança, denota-se que foi arbitrado pela Autoridade Policial o valor de R$1.000,00 (um mil reais) (cf. interrogatório de mov. 1.12). No entanto, a fiança não foi recolhida pelo flagranteado até o presente momento, demonstrando assim que não possui condição financeira para tanto. Nos termos do art. 325, §1º, I e II, do Código de Processo Penal, se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá dispensada ou ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços). Sendo assim, considerando que o flagranteado ainda não recolheu a fiança arbitrada, determino a dispensa da fiança, com fulcro no art. 325, §1º, I e II, do Código de Processo Penal. Consigno, ainda, que nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, é permitido ao Juízo, ex offício, decretar a suspensão da habilitação para dirigir do flagrado, como medida cautelar, quando entender necessária à garantia da ordem pública. No presente caso, a despeito de o autuado ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, os policiais militares que atenderam a ocorrência verificaram que o autuado apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade e exaltação (mov. 1.15), o que indica que se encontrava sob forte efeito de álcool ou outra substância entorpecente. Com efeito, é chegada a hora de coibir com mais rigor os delitos dessa natureza, tendo esse Juízo percebido que a fiança arbitrada em casos como o dos autos tem tido pouco proveito "corretivo" ou "educativo" aos autuados em geral. Nesse passo, tenho que a aplicação da medida cautelar prevista pelo art. 294 do Código de Trânsito servirá para que o autuado, que a princípio parece não se ajustar às normas de segurança do trânsito, fique dele afastado e mantenha-se vinculado ao curso do procedimento. Além disso, a cautelar servirá para transmitir a seriedade das consequências de sua conduta e a firmeza com que o caso será tratado. Presente, pois, a necessidade de garantia da ordem pública e da segurança do trânsito, mormente se considerado que o autuado conduzia o veículo embriagado e acabou causando um acidente de trânsito com outros dois veículos (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.14). Assim, ausentes os fundamentos para decretação da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO DOUGLAS RODRIGO FERREIRA NUNES SOUSA, acompanhada da imposição de medidas cautelares, nos termos dos art. 321 do Código de Processo Penal e art. 294 do Código de Trânsito, vez que estas se revelam suficientes à salvaguarda da ordem pública e aplicação da lei penal. Levando-se em conta o crime em tese praticado pelo autuado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares prevista no art. 319, II e IV, do Código de Processo Penal e no art. 294 do Código de Trânsito, quais sejam: a) proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimento congêneres; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo; e c) suspensão da permissão ou habilitação do flagranteado para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses. 4. Oficie-se ao DETRAN e ao CONTRAN, com cópia da presente decisão. 5. Intime-se o autuado, advertindo-o de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas será decretada sua prisão preventiva. 6. Expeça-se o competente alvará de soltura. salvo se por outro motivo estiver preso. 7. Deixo de designar audiência de custódia considerando a imediata determinação de soltura do autuado, no entanto, determino que conste no alvará de soltura que qualquer ilegalidade decorrente de sua prisão deverá ser comunicada ao Juiz competente. 8. Com o término do horário do plantão, remetam-se os autos ao Juízo competente para deliberação quanto a realização de audiência de custódia. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. De Reserva para Telêmaco Borba, 12 de fevereiro de 2022. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito - em plantão judiciário

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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