Cumprimento de sentença 0000880-27.2015.8.16.0169 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000880-27.2015.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000880-27.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000880-27.2015.8.16.0169 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$267.457,21 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): MARIA TEREZINHA TEIXEIRA DECISÃO A parte exequente requereu o bloqueio de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH e cartões de crédito e do executado. O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. No processo civil, a regra é a constrição patrimonial, não se permitindo limitação à liberdade, exceto no que concerne às chamadas dívidas alimentares. Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação é documento pessoal dos cidadãos brasileiros, ficando sujeita a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a suspensão ou a apreensão de tais documentos com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei. Quanto ao cancelamento de cartões de crédito, denota-se que a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar. Cabe à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito. No que atine ao cancelamento do passaporte, tal medida é inconstitucional, por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. Assim, entendo que a suspensão de passaporte, cartão de crédito e Carteira Nacional de Habilitação – CNH ferem a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o respectivo pedido formulado pelo exequente Destarte, intime-se o exequente para que dê devido prosseguimento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE CERTIDÃO

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