Monitória 0000755-85.2020.8.16.0039 - TJPR

Monitória 0000755-85.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-85.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 99.1. Deve a parte exequente manifestar-se, em 5 (cinco) dias, acerca do depósito dos bens, indicando o responsável por recebê-lo. Pretendendo a parte exequente ficar como depositária, deverá providenciar, às suas expensas, a remoção e o depósito do bem, informando aos autos onde o veículo ficará armazenado. Se após a constrição efetuada pelo sistema RENAJUD o bem não for localizado no momento do cumprimento do mandado de avaliação e depósito, a parte exequente deverá retirar o bem após apresentação do mesmo pela parte executada no fórum, conforme determinado no item item 2.1, abaixo, ficando responsável pela seu depósito, guarda e conservação, às suas expensas, tendo em conta a inexistência de depositário público na Comarca. 2. Feita a constrição pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de intimação das partes da penhora (na pessoa de seus advogados, se tiverem, ou através de AR) e da avaliação prévia do(s) bem(ns) a ser realizada pela secretaria na forma do que dispõe o art. 871, inciso IV do CPC (através de certidão nos autos). 2.1. Nesse mesmo mandado, deve constar a ordem para que a parte executada apresente e entregue o(s) bem(ns) para avaliação pelo oficial competente e para depósito em mãos da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responder na forma do que dispõe o art. 774 do CPC (a ser transcrito no mandado), com aplicação de multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado. Se a determinação acima não for cumprida pela parte executada, deve ser inserida no sistema RENAJUD ordem de bloqueio integral (circulação e transferência), bem como expedição de ofícios às polícias (Militar, Civil e Rodoviária) para que, localizando o bem, façam a sua apreensão. Em sendo apreendido o bem, deve a parte exequente proceder a sua retirada e remoção, às suas expensas. 2.2. A presente decisão (e o consequente mandado) deve ser cumprida mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 2.3. Se na consulta ao RENAJUD restar identificado que o(s) bem(ns) possuí(em) alguma espécie de restrição (alienação fiduciária), deve ser efetivada a penhora pelo referido sistema, sendo, após, lavrado termo explicativo em cartório ressalvando que a constrição é efetuada sobre os direitos da parte executada. Em seguida, deve ser expedida intimação para a instituição financeira (credor fiduciário), informando sobre a penhora. 3. Em seguida, expeça-se mandado de intimação das partes para que se manifestem sobre avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) em 5 (cinco) dias. 4. No mesmo prazo do item 3, deverá a parte exequente manifestar-se sobre a expropriação do(s) bem(ns), na forma do que dispõe o art. 876 e seguintes do CPC, dizendo se pretende a adjudicação, venda particular, ou em leilão. 5. Depois de tudo cumprido e devidamente certificado, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 11 de fevereiro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON PENTEADO CALIXTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON PENTEADO CALIXTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(244)